norma nº 575/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008
LEI Nº 575/2008
SÚMULA: 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DAMIAO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu 
para o exercício de 2009, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita Bruta em R$ 20.557.100,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e 
quinhentos reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita 
Liquida de R$ 18.283.700,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e dezesseis mil e 
quinhentos reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento 
fiscal e o da seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu￾PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 632.000,00 
(Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais) .
Art. 2º A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas 
fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
01. RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 31.893.500,00
1.1. Receita Tributária........................................................................R$ 812.000,00
1.2. Receita de Contribuições.............................................................R$ 370.000,00
1.3 Receita Patrimonial......................................................................R$ 190.000,00
1.6. Receita de Agropecuaria..............................................................R$ 8.000,00 
1.6 Receita de Serviços R$ 282.000,00
1.7. Transferências Correntes............................................................R$ 17.557.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes.......................................................... R$ 105.000,00
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07. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...R$ 232.000,00
09. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB..................... R$ 2.282.300,00
02. RECEITAS DE CAPITAL.......................................................... R$ 1.010.000,00
2.2. Alienação de Bens......................................................................... R$ 10.000,00
2.4. Transferência de Capital................................................................ R$ 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA................................................................R$ 18.283.700,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação 
dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes 
desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÃMARA MUNICIPAL R$ 800.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO R$ 665.000,00 
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 121.900,00
04.001 SECRETARIA MUN. DE FINANCAS R$ 1.762.970,00
04.002 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 320.000,00 
05.001
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econoc. Agric. E 
Meio AMBIENTE R$ 597.000,00 
06.001 Secretaria Mun. De Educação e Cultura R$ 4.740.000,00
07.001 SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO R$ 4.134.000,00
08.001 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. R$ 540.000,00
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA R$ 1.074.000,00 
10.001 SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER R$ 210.000,00 
11.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 632.000,00 
12.001 AAES- AGENCIA DE AGUA ESGOTO SANITARIO R$ 390.00,00 
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 642.830,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 18.283.700,00 
2 – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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01 - LEGISLATIVA R$ 1.440.240,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.869.870,00 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 540.000,00 
11- PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 322.000,00 
10 - SAÚDE R$ 4.134.000,00 
12 - EDUCAÇÃO R$ 4.713.000,00 
13 - CULTURA R$ 27.000,00 
15 - URBANISMO R$ 994.000,00 
16- HABITAÇAO R$ 80.000,00 
17 - SANEAMENTO R$ 390.000,00 
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 35.000,00 
20 - AGRICULTURA R$ 562.000,00 
25 - ENERGIA R$ 38.000,00 
26 - TRANSPORTE R$ 1.826.000,00 
27 - DESPORTO E LAZER R$ 210.000,00 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 642.830,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 18.283.700,00
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 – Ação Legislativa....................... R$ 800.000,00 
04.122 – Administração Geral.................... R$ 1.106.900,00 
04.123 – Administração Financeira............... R$ 1.359.400,00 
04.129 Administração de Receitas R$ 2.000,00
04.181 Polciamento R4 321.570,00
08.241 - Assistência ao Idoso R$ 40.000,00 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiencia R$ 20.000,00
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 65.000,00 
08.244 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 415.000,00 
09.271- Previdência do Regime Estatuário.... R$ 322.000,00 
10.301 - Atenção Básica R$ 3.549.000,00 
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... R$ 445.000,00 
10.303 Suporte profilático e terapeutico R$ 62.000,00
10.304 Vigilância Sanitaria R4 8.000,00
10.305 – Vigilância Epidemiológica.............. R$ 70.000,00 
12.361 – Ensino Fundamental..................... R$ 4.622.000,00 
12.364 – Ensino Superior R$ 30.000,00 
12.365 - Educação Infantil R$ 36.000,00 
13.392 – Difusão Cultural R$ 27.000,00
15.451 - Infra-estrutura Urbana R$ 994.000,00 
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16.482- Habitação........ R$ 80.000,00 
17.512 – Saneamento Básico Urbano R$ 390.000,00 
18.541 – Preserv. e Conservação Ambienta R$ 35.000,00 
20.122 Administração Geral R$ 362.000,00
20.601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 150.000,00 
20.602 – Promoção da Produção Animal R$ 40.000,00 
20.605 – Abastecimento R$ 698.000,00 
25.752 – Energia Elétrica R$ 138.000,00 
26.782 – Transporte Rodoviário.................. R$ 1.826.000,00 
27.812 – Desporto Comunitário................... R$ 210.000,00 
04.846 - Outros Encargos Especiais R$ 71.000,00
99.999 - Reserva de Contingência................ R$ 642.830,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 18.283.700,00 
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 14.823.188,00 
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.817.682,00 
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 332.830,00 
8 RESERVA LEGAL PREVI R$ 10.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 18.283.700,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as 
operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o 
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos 
recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado 
as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação 
ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior 
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e 
encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e 
vinculações constitucionais. 
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Art 6º) Fica o Poder Executivo e Legislativo, autorizado 
a realizar concursos Públicos para admissão de pessoal, de acordo com a necessidade dos 
órgãos, desde que o gasto não ultrapasse os limites na lei complementar Federal nº 101, 
gestão de responsabilidade fiscal.
Art.7°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 22 
dias do mês de Dezembro de 2008.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal