norma nº 577/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI Nº 577/2008 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À FAVOR 
DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO PRIMEIRO Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar a favor da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DE MATO GROSSO para fins de construção e funcionamento de uma 
ESCOLA ESTADUAL, o lote discriminado no parágrafo único desta lei. 
Parágrafo único: O imóvel doado, lote nº 243, com área total de 22.500 m2 (Vinte e 
dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na estrada vicinal 03, no Projeto 
de Assentamento PA JURUENA, município de Cotriguaçu conforme croqui em 
anexo. 
ARTIGO SEGUNDO O Município de Cotriguaçu poderá outorgar 
os documentos que se fizerem necessário para a transferência do Imóvel para o 
domínio do órgão da Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato 
Grosso. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
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ARTIGO TERCEIRO Ultrapassado o prazo de 24 meses a contar 
da publicação desta lei sem a devida ocupação, construção e implantação das 
atividades escolares afetas por esta lei à área descrita pelo órgão donatário, a 
autorização de doação constante nesta lei fica cancelada e extinta, voltando o 
domínio do imóvel para o Município doador. 
ARTIGO QUARTO Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
esta lei através de decreto. 
ARTIGO SEXTO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de dezembro de 2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo