| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | LEI Nº 578/2008- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 593 |
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