norma nº 579/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 579/2008 
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 
que estabeleceu o Código Tributário Municipal e seus anexos 
e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, DAMIÃO CARLOS DE 
LIMA (kiko), 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Artigo primeiro O Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter 
os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas: 
Estabelecimentos Industriais UPFM
Laticínio 267,77
Estabelecimentos Comerciais UPFM
Academia 38,46
Oficina de Chapeação e Pintura 39,41
Estabelecimento Prestador de Serviços UPFM
Serviço de transporte de malotes 34,63
Provedor de Acesso a Internet 36,17
Assessorias Diversas (escritórios) 50,59
Terraplanagem e Aterro 42,71
Artigo segundo O Anexo V da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter 
os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas, acrescentado a atividade de 
Moto Taxi: 
Taxa de Licença p/ocupação do solo nas vias e logradouros públicos UPFM
Táxi 46,28
Moto Táxi 22,87 
Artigo terceiro O Anexo VI da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter 
os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas: 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Residencial Valor anual UPFM 
Centro 22,34
Vila nova 19,36
Jardim Primavera 19,36
Jardim Botânico I 16,76
Jardim Botânico II 16,76
Vila Progresso 16,76
Industrial 22,34
Loteamento da Cooperativa 16,76
Comercial Valor Anual UPFM 
Açougue 16,76
Elétrica 16,76
Bares e Lanchonetes 33,51
Bicicletarias 16,76
Borracharia 16,76
Drogarias 16,76
Escritórios 16,76
Hotéis 33,51
Lojas 33,51
Maquinas de Beneficiamento de Cereais 16,76
Oficinas Mecânicas 16,76
Posto de Combustível 22,34
Salão de Beleza 16,76
Supermercados 55,85
Supermercados, Açougues de demais gêneros 71,49
Artigo quarto O Anexo VII da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os 
seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas: 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Outros tipos de construções UPFM
Taxa de Ocupação de Estacionamento do DETRAN por dia – Veículo de 2 a 3 rodas 1,26 p/dia
Taxa de Ocupação de Estacionamento do DETRAN por dia – Veículo de 4 rodas 2,52 p/dia
Taxa de Ocupação de Estacionamento do DETRAN por dia – Veículo de 6 rodas e 
superiores 
3,78 p/dia
Artigo quinto Os Estabelecimentos Comerciais, Autônomos, Prestadores de 
Serviços e Comercio Eventual e Ambulantes discriminados no Anexo IV do Código Tributário 
Municipal, concernente a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO que estiverem localizados nos distritos deste município pagarão com desconto de 
quarenta por cento (40%). 
Artigo quarto Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei 
Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei. 
 
Artigo quinto Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 10 dias do mês de dezembro de 2008. 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretaria de Governo