norma nº 33/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNP3 nº 37.465.309/0001-57
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2008
Dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder
Executivo do Municipio de Cotriguaçu, bem como criação de cargos comissionados e
suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo am vista o que dispõe = Lei Orgânica Municipal,
aprova e o Prefeito Municipal DAMIÃO CARLOS DE LIMA, sanciona a seguinte lei.
Titulo |
Dos Principios e Finalidades da Administração Pública Municipal
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas é indiretas, tem como objetivos
o desenvolvimento social e sustentável do Municipio, bem como a geração de emprego « renda € o aprimoramento
dos serviços prestados 5 Comunidade, mediante o planeamento integrado de suas alividades, buscando
consolidar à Municipio como um centro da excelência, de inclusão social e pólo regional
Art 2º. 0 planejamento integrado da gestão municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo
Execubvo Municipal e será Iraçado através da colaboração e manuterição dos segunles instrumentos:
|. Plano Diretor;
li. Plano Plurianual de Investimentos:
lil. Diretrizes Orçamentárias;
IV. Orçamento Anual.
Art 3º. À elaboração e execução do ptancjamento das atividades municipais guardarão inteira
vonsonância com às Planos e Programas do Govema do Fstado e dos Orgãos da Administração Federal.
Art. 4º, A Adminisiração Pública do Municipio de Cotriguaçu pautar-se-à pelos principios
fundamentais previstos no art. 37 da Constituição Federal e
| Liderança Regional;
Ii. Espaço Territaria Prazeiroso;
lil. Educação formadora da cidadania;
IV. Parceria do Poder Público com a Iniciativa Privada;
V. Desenvolvimento econômico com responsabilidade social.
Art 5%. O Poder Executivo será dirigido peio Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito.
pelas Secretarias Municipais e demais órgãos enumerados nos art 10 e art. 11, com a estrutura hierarquia
estabelecida no art 12 destatei.
Parágrafo único As ações ca Administração Pública Municipal serão desenvolvidas
prioritariamente mediante proistos, cuja implamentação serã de competência de cada Secretaria responsável pela
gestão
Art 6º Para realizar investimentos, realizar sorviços públicos c desenvolver os meios
indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a crganização do Poder Executivo deverá
1. adotar q planejamento estratégico e sistêmico, democratizando 3 ação adrminisiraliva, alravós
da participação da sociedade civil, de forma a contemglar as aspirações dos diversos segmentos sociais;
H. valorizar os servidores por meia da execução de politicas de permanente desenvolvimento de
competências e técnicas apropriadas, enando satisfação pessoa e profissional apoiada par processos competilivos
de seleção, promoção e remuneração.
Ill. investir na mathoria da qualidade dos serviços públicos, motivando O servidor público para
atender o povo, destinatário final de suas ações, de forma etica s humana;
= mu
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IV. promover a modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos
Ga Administração Pública Municipal com vistas a redução de custos, minimização dos desperdícios e a oblenção
de serviços de qualidade.
V. estadeleoer formas de comunicação governo-somedade, que permitam a adoção e
participação da perspectiva do cidadão-usuério nas ações de melhoria continua da qualidade dos serviços
públicos;
M, estimular 2 gestão descentralizada. quer terrilorial, funcional au social, a fim de aproximar a
ação governamental dos cidadãos-ususrios e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de
mobilização e integração dos recursos sociais;
Vil. realizar investimentos públicos indispensáveis à criação de Infra-estrutura e Trânsito
Rodoviário que proporcione o desenvolvimento sustentável do Municipio e a elevação da qualidade de vida da
população,
Mill. preservar o equiibrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do
Mumicípio.
Titulo li
Da Administração do Município
Capitulo |
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, cuja personalidade jurídica se intiluta Município de
Cotriguaçu, rapresentado pelo Prefeito Municipal, é constituido pelos Orgãos da Administração Direta e Indesta.
Art. 8º. A Administração Direta compreende os Órgãos murscipais encarregados da formulação
da politica de gestão publica e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando
Cumprir suas finaidadas, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercicio das
funções institucionais. g
Am. 9º. A Admnisiração Indrela >ompreenda entidades instituídas em Lei especifica para
ampliar a administração direta ou aperfeiçoar sua ação execuiiva no desempenho de atividades de interesse
público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico au social.
Art. 10. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
A. Orgãos de Assessoramento:
| Gabimele do Preleito Municipal;
It. Controladoria do Municipio;
ll. Procuradoria Geral do Municipio;
IV. Assessoria Jurídica.
B. Orgãos Auxiliares:
|, Secretaria Municipal de Finanças;
1, Secretaria Municipal de Administração;
Ill. Secretaria Municipal de Governo;
C. Orgãos de Administração Especifica:
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
|l. Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;
ll Secretaria Municipal de Saúde a saneamento;
Hi, Secretaria Municipal de Gus:ãn Social e Trabalho;
IV, Secrelaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Aminente,
V. Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Trânsito Rodoviário;
E. Orgãos Consultivos.
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|. Conselhos Municipais consttuidos om Lei.
Art, 11, São órgãos técnicos vinculados ao nivel Picrárquico a que ele sa subordina:
|. Diretorias;
|. Assessorias;
HI Assistências;
IV. Departamentos,
V. Coordenadorias;
Vi. Divisões;
VII. Equipe Operacional;
VI. Turma.
Art 12. São as vincuiações da litularidade dos cargos em comissão em relação aos Orgãos da
Administração Der: como seu nivel hierárquico:
Órgãos da Administração Direta | | CargodoTitular Nivel Hierárquico |
[ 1. Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal | Prefeito Municipal Ê 1º escalão
| Chefade Gabmete E Cha | 2escalão,
| M Secretaria Mumia “Secretário (a) O Zescalão
| | INCont Controladoria do Municipio Controlador Municipal | 2º escalão
Pv. V. Procuradoria Geral da Municipio Procurador Geral do Municipio 2º escalão
VI Assessoria Jurídica Assassor (a). Juridico (a) 2º escalão
| MIL Assessoria a Ediministrativa | Assosror (a) Administrativo (a) escalão |
[ VILAS VIIL Assessoria Desanvo oria Desanvolvimento | Assessor (a)! | Desenvolvimento (a) | 2º escalão
LX Diretori ia Diretor (2) 3º escalão
X. Assessoria Assessor (a) ã
| XI, Gestão Assistente E = “escalão
“XI. Coordenadoria , Coordenador à
XUl. Departamento | Chefe E
XIV. Divisão Chefe
XV. Turma CESSA | Chete E
| XM. Equipe Operacional Chefe
Parágrafo Único. Na elaboração do organograma, da nomenclatura dos órgãos e as das
compeiências especificas de cada orgão, a nivel hierárquico de menor escalão estará diratamente subordinado 20
de nivel imediatamente superar a ele vinculado.
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Art, 13. O Poder Executivo espesificara em Decreto 0 organograma, a nomenclatura dos órgãos
segundo as suas competências especificas, nivel hierárquico a que se subordina bem como as atribuições dos
cargos em comissões
Art, 14. A Controladoria do Municipio, o Procurador Gera! do Municipio, o Chefe de Gabinele e a
Assessoria Juridioa do Municipio estão no mesmo nivel hierárquico das Secretarias Municipais.
Art. 15. Os Secretários Municipais, o Controlador Municipal e a Procurador Geral do Municipio
poderão ser ordenadores de despesas conforme vier a ser autorizado em Decreto.
Art 16. As Secrelarias são orgãos da administração direta, dirigidas por Secretários,
estruturadas com a finalidade de, na forma da Lei Orgânica do Municipio de Colriguaçu. assistir o Prefeito
Municipal em seu campo de atuação
Art 17. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes políticas e os
programas relativos à sua área e estabelscerão as dirnírizes técnicas para a execução de suas alividades
Parágralo Unico. As Secretarias articular-se-ão, para 0 alendimento de suas finalidades, com
órgaus a entidades fedarais, estadua's e do culros Municipios.
Art 18. Portaria do Prefeito Municipal disporá sobre a subslituição do Secretário em suas
ausências e impedimentos legais
Capitulo 1
Das Secretarias Municipais e Órgãos Equivalentes
Seção |
Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art 19. O Gabmete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por finalidade prestar
Gestão e assessoramento direto e imediato ao Prefeita.
Art. 20. Compete ao Gabinete de Prefeito Mumcipal
" | coordenar, supervisionar, controlar e gerencia as alividades de apoio direto ao Prefeito
unicipal,
Il. dar Gestão direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e
O apoio de protocolo nos atos públicos que ele parteipar.
lil. desarmpenhar missões especificas, expressamente atribuídas poe meio de atos próprios,
despachos e ordens verbais
Seção Il
Da Controladoria do Municipio
Art. 21. À Controladoria do Municipio, órgão dotado de autonomia furgonal, lem por finalidade
executar a auditoria interna preventiva o de controls dos órgãos e entidades do Poder Exsculivo
Art, 22. Compete à Contriladoria do "iunicipio:
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- digr, supervisionar € executar 05 serviços de auditoria nas áreas aciministrativa, contábil,
financeira. orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
il. avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros alos
legisiaivos ou administrativos;
il aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à aficácia a eficiência da gestão
Orçamentária, financeira e patrimonial nos àrgãos & entidades da administração municipal bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV. exercer o controle das operações de crédito, avas e garantas bem como os dreitos e
haveres do municipio;
W. apoiar a participação pública e os cordroles externos no exercício da sua missão instilugional,
VI desenvolvar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Seção III
Da Procuradoria Geral do Municipio
Art. 23. À Procuradoria-Geral da Municipio tem por finalidade planejar, coordenar, controlar &
executar as atividades juridicas e correlatas de inleresse do Municipio
Art. 24. Compete a Procuradoria Geral do Municipio:
|. defender, em juizo ou fora dele, vs direitos e interesses do Municipio;
Il. promover à cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou da quaisquer outra dividas que
não foram bquidadas nos prazos legais;
HH. assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alenação e
aquisição de imoveis pelo Município e nos contratos em gera,
Iv. proporcionar assessoramento juridico aos órgãos do Municipio e em processos
admenstrabvos.
Parágrafo único. O provimento do cargs, de Procurador Gera do Munic:pio será definido em Lei
Complementar Municipal especifica.
Seção IV
Da Assessoria Juridica do Município
Art. 25. À Assessoria Juridica do Municipio tom por finalidade planejar, coordenar, controlar e
execular as atividades de assessoria jurídicas e correlatas de interesse do Municipio.
Ast. 26. Compete à Assessoria Juridica do Municipio
1. prestar consultoria e assessoramento juridico 20 Poder Executivo Municipal, incluida a Gestão
ao Prefeito nos assuntos relativos a Municipalidade;
Il. represeniar o Municipio em qualquer juizo ou tribunal, atuando nos feitos em que lenha
interasse, inclusive em matéria tribulgria e fiscal;
III. representar, em regime ce colaboração, interesse de entidade da Administração em qualquer
juizo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito Municipal,
4, coordenar outras atividades destinadas à consacução de seus objetivo;
V. exercer as compelências do Procurador Geral do Município na falta deste
Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo
Art, 27. A Secretaria Municipa de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar é controlar as ações politicas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à
integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos = das entidades da Administração Púlilica
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Art, 28. Compete à Secrataria Municipal de Governo:
|. planejar, organizar. dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações
politicas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;
Il. pranezar, organizar, c'rigir, coordenar e controlar. com a participação dos órgãos e entidades
da Administração Púbbca, as políticas de mobilização social,
II. planejar, organizar, dirgir, ocordenar e controlar as alividades de eventos, campanhas e
promoções de caráter público, de interesse socia, bem como, a divulgação das realizações da Administração
Municipal em todas as áreas e níveis;
IV. efotvar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da
veiculação da publicidade otwigalória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site
Oficial da Internet;
V. executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e
solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade & 0 cumprimento do protocolo oficial,
VI. planejar, organizar, dirigi, coordena! e controlar a execução de convênios firmadas com
Orgãos federais é estaduais, bem coma, entidades governamentais e não governamentais nas áreas do sua
competência;
VIL exercer outras alividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal.
Mill. exercar as competências de Chefe de Gabinete na falta deste.
Da Secreturio Municipal de Finanças
Art 29. À Secretaria Municipal ue Finanças tem por finalidade planejar, organizar, dirige,
coordenar e controla as atividades contábeis, financeiras, fazendária municipal e fiscal, visando fortalecer a
capacidade gerencial. normativa, operacional & tecnológica da gestão pública e garantir o pleno funcionamento do
Poder Executivo Municipal, promovendo seu constante aprimoramento organizacional
Art 30. Compete à Secretaria Murscpal de Finanças:
|. planejar, organizar, dirigir, coordenar e contralar a execução de convênios firmados com órgãos
federais & estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência,
Il. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controtar as atividades relativas a lançamento,
arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, mantendo atualizado os respectivos cadastros;
It. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da divida ativa, a cobrança dos
creditos tribularios e fiscais do Municipio;
IV. planejar, organizar, dirigir, coordena e controlar a contabilização financeira, patrimonial é
orçamentária do Munscipio, nos termos da legislação em vigor;
V. planejar, organizar, dirigir, coordena: e controlar o recebimento das rendas municipais, os
pagamentos dos compromissos do Municipio e ar onerações relativas a financiamentos e r=passes;
MI. promover estudos & fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, lendo
em vista o desenvolvimento econômico é social do Murscípio.
Vil. planejar, coordenar c avaliar o ptanciamento das atividades, programas e politica de
desenvolvimento do Municipio e do programa de governo;
Vill. articular, coordenar e elaborar o Plano Plurianua! de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município mediante orientação normativa, metadolgica e executiva
do processo de programação governamental, em articulação com as os demais orgãos e entidades da
Acimnistração Pública:
IX. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução orçamentária da administração
direta e indireta e dos fundos municipais,
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É PREFEITURA see DE COTRIGUAÇU
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X. coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais árgãos e anlidadas
ta Adminisiração Pública, a captação e negociação de recursos junio a órgãos e insiituições nacionais e
internacionais e monitoramento da aplicação;
XI, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com
ôrgãos lederais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas dress de sua
competência bem como cadastrar, acompanhar e controlar a execução dos convênios dos demais órgãos,
entidades e fundos;
XIl. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
Seção Vil
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 31. A Socrataria Municipal de Administração tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
Coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos e planejamento, visando fortalecer a
capacidade gerencial, normativa, oparacona! e lecncúgica da gesião pública E garantir o piso funcionamento do
Poder Executivo Municipal e promover do seu constante aprimoramento organizacional.
Art 32. Compete a Secretaria Municipal de Administração:
|. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos
humanos, de segurança e medicina do trabalho, de palrimônio e de serviços gerais;
Il. planejar. organizar, dirgir. coordenar e controlar as atindaçdes de organização, informática e
sistema de informações:
ll. planejar, organize, dirigir, coordenar e controlar a execução ce convênios firmados com
órgãos federais e estaduais bem: como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua
competência;
IV. planejar, vrganizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento urbano e de
implementação do Piano Diretor do Municipio, em integração com as demais secretarias;
V. planejar, coordenar e avaiar o planciamenio das atividades, programas e politica de
desenvolvimento do Municipio e do programa de governa,
VI, articular, coordenar e elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Direlrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Municipio madiante orientação normativa, metodológica e execuliva
do processo de programação governementa, em articulação com as os demais órgãos e entidades da
Administração Pública;
VIl. coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos &
entidades da Administração Pública, a captação = negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais &
internacionais e monitoramento da aplicação;
VII, coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação da Administração Direta
do Poder Executivo;
IX. planejar, organiza, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com
orgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamenlas nas áreas de sua
competência bem como cadastrar. acompanhar e controlar a execução dos convênios dos demais órgãos,
entidades e fundos;
X. exercer ouiras atividades destinadas & consecução de seus objetivos.
Seção Vil
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 33. A Secretaria Municipal de Ccucação e Culiura tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades educacionais, culturais e esportivos do Municipio,
visando à formação escolar e de cidadania, hem somo o a preservação e a revitalização de seu patrimônio
histórico, artistico e cultura
>>> E
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Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Fducação e Cultura:
|. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a atividade da política educacional e da
organização escolar nos aspecios pedagógico, administrativo e legal, como atuação prioritária no ensino infantá e
lundamental é preservação dos valores regionais e locais;
1. integração das ações do Município visando a erradicação do analiabeiismo, a melhoria da
qualidade de ensino e a valorização dos profissionais da educação,
HE promover e incentivar à qualidad= e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes
educacionais do Municipio;
Iv. acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio 2 investimento no
Sslema e no processo educacional do Municipio, para fins de avaliação e verificação do cumpremento das
obrigações constitucionais;
V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e alividades que visem
av desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do pairimônio histórico, artisco e cultural do
Município.
É VL planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com
árgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua
competência;
Vl, exercer guiras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer
Art. 35. À Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, tem por tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Munízipio visando promover
atividades relacionadas com esporte, desenvolvimento Ásico esportivo o turismo e lazer e do lyrismmo e lazer.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer:
|. planejar, organizar, cigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas,
recreativas o de educação fisica;
|. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e
controle de equipamentos de lazer e turisticos no Município;
Hl, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e
controle de equipamentos esportivos no Municipio;
IV. planejar, organizar, dingir, coordenar e controlar as atividades relativas 30 lurismo;
V. planejar, organizar, dingir. coordenar e conirolar a execução de convênios fismados com
ôrgãos faderais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua
competência;
VI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
Sação X '
Da Secretaria Municipz: de Saúde e Saneamento
Art, 37. À Secretaria municipal de Saúde, tem por tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar & controlar os programas, projetos e ativ dades do Municipio visando promover o atendimento integra! à
saúde e saneamento básico da população do Municipio,
Art. 38. Competa à Secretaria Municipa' de Saúde e Saneamento:
| formular, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Murmicipio
e sua execução, mediante promoção da integração, disseminando e hierarquizando os serviços de saúde, em
conformidade com as normas do Sistema Unico de Saúde;
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Il. planejar, organizar, dirig=. coordenar = controla as atividades no âmbito da saúde, bem como
elaborar normas sobre astas atividades:
. ll. coordenar, supervistunar e executar 0s programas, projetos, alividades e ações vinculadas ao
Sistema Unica de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado e com o Ministério da Saúde;
Iv. coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e
destinação final da lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e fexras ires;
V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar cs planos, programas, projetos e alividades
do Saneamento Libano Básico;
VI. coordenar, fiscaliza e executar ações de vigrância sanitária e a apacação do vedenamento
normativo da defesa sanitária vegetal a animal, no lesritário do Municipio;
VII. promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico
e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico co Municipio e as ações de prevenção da saúde bucal,
VIIL exocutar serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do Irabalhador a colaboração na
fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham rapercussão sobre a saúde humana;
IX. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com
orgãos federais e estaduais bem coma entidades governamentas e não governamentais nas áreas de sua
competência;
X. exerver outras atvidades destinadas 2 consecução da seus objetivos.
Seção XI
Da Secretaria Municipa! de Gestão Social e Trabalho
Art. 39. A Socretana Muricipal de Gestão Social e Trabalho tem por lem por finalidade planejar,
Organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Municipio vinculado à ação social,
habitacional e do trabalho, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.
Art. 40, Compele à Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho:
|. planejar. organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades de ação
social,
lt, formular e executar políticas públicas de gestão social, mediante o desenvolvimento de ações
de proteção e amparo à tamilia, maternidade, infância, adolescente, portadores de necessidades especais €
molhor idade,
Hl, desenvolver e implementar programas destinados às crianças e z0s adolescentas em
situação de risco, com onentação familiar, alêm do programa de atendimento aos moradores de rua;
Iv, coordenar, supervisionar e executar atividades de gestão social 20 carente, à criança € ao
adolescente, 30 idoso, visando garantir condições de bem, estar fisico, mental e social,
V. executar política municipal ae gestão social no atendimento ao carente, à criança & 30
adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar fisco, mental e social;
PE VI, planejar, organizar, dirigir, ccardenar e controlar os programas e projetos habilaconas no
nicipio;
Vil, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos que oportunize a
capacitação, formação e qualificação profissional para permitir = melhoria de renda e das oportunidades de
ocupação das pessoas;
VIII incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercicio da cidadania e o fomento às
atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;
IX. planejar, organiza, dirigir. coordenar e controlar a execução de convênios firmados cor!
órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentas nas áreas de sua
competência:
X. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Seção XH
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Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente
Art. 41. À Secretaria Municipal de Desanvolvimento Fconômico, Agricultura e Meio Ambiente,
tem por tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do
Municipio visanda a seu desenvolvimento econômico sustentável e meio ambiente,
Art, 42. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agriculura e Meio Ambiente:
|, planejar, organizar, digir, coordenar e controlar as politicas, projelos e programas de atuação
do Municipio nos setores de indústria, comércio e serviços, agricultura, pecuária, inspeção, empreendedorismo,
agricultura familiar é comunidade indigena;
Il. desenvolver trabalhos visando o fomento das atividades destinadas ao desenvolvimento
econômica sustentável do Município;
Hi, planejar, organizar, cirigr, conrsenar e controlar a elaboração de planos, programas,
pesquisas, projetos e atividades para impiementação da politica ambiental;
IV. planejar, organizar, dirigir, coceienar é controlar as políticas, projetos e programas de atuação
do Municipio nos setores paisagismo e maio ambiente
W. planejar, organizar, dirigis, coordenar & controlar a execução de convênios firmados com
frgãos federais e estaduais bem como entidades gavernamentas e não governamentais nas áreas de sua
cumpetência:
VI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Trânsito Rodoviário
Art. 43. A Secretaria Municipa de infra-estrutura e Trânsiio Rodoviário tem por finaidade
planejar, organizar, dingir, coordenar & controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculados a
estruturação urbana e rural, visando 30 ordenamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Município.
Art. 44. Compete à Secretaria Municipa' de Infra-estrutura e Trânsito Rodoviário.
L cumprir o fazer cumprir a legislação 2 as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições,
Il. ptanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculos, pedestres e animais,
promover o desenvolvimento ria circulação e segurança de ciclistas;
HH. implantar, manter e operar 2 sislema de snalização, vs dispositivos & equipamentos de
controle viário:
ly, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas,
V. estabelecer, em conjunta com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento
astensivo de trânsio:
VI. executar a fiscalização de tênsilo, auluar e aplicar 2s medidas administrativas cabíveis por
mfração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código da Trânsito Brasileiro, no
exercicio regular da Poder de Polícia de Trânsito;
Vil. apicar as penalidades de adverlência por eserilo, aulua e multar por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infraiores e
arrecadando as multas aplicadas;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relalvas as
infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veiculos, bem como notificar e amecada as
multas apicadas;
IX. fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 85, da 1 ei Federal n.º 2 503199/, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estaconamento rotativo pago nas vias;
Xi, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veiculos e objetos, e escolta de
vesculos de cargas superdimensionadas ou perigosas,
DDS
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XIl. credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remeção de veiculos escoltas, e transportes de carga indivisivel;
XII. integrar-se 3 outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
armecadação & compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do
licenciamento, à sempificação e a celeridade das transferências de veiculos e de proprietários dos
condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV. implantar as me'lidas da Poiítica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV, promover & participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de
acordo com as diretrizes estabelecia pelo CONTRAN;
XVI. pranejar e implantar medidas para a redução da circulação de veiculos e reorientação do
tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes:
XVII. registrar e Boenciar, na forma da legistação, ciciomotores, veiculos de tração e propulsão
humana e lração animal, fiscalizando. aluando, aplicando penalidades = arrecadando as multas
decorrentes de infrações;
XVIIL. conceder autorização para conduzir veiculos de propulsão humana e tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CFTRAN;
XX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruidos produzidos peios veiculos automotores ou
pela sua carga, de acordo com a estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 2.503/1997, além de dar apoio
ês especificas ce órgão ambiental, quando solicitado;
XXI. vistoriar veiculos que necessiem de aulorização especial por transiar e estabelecer os
requisitos; técnivos a serem observados para sua circulação;
XXIl, coordenar e fiscalizar 0s trabalhos na êrea de Educação de Irânsiio no Municipio;
XXIIL exocutar, fiscal zar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização samafórica;
XXIv. realizar estatistica no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
XXV. normatizar, monitorar, fiesaliza e avaliar 3 elaboração de projetos e obras de inlsrvenção
urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;
XXVI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras eiou serviços
de execução direta c indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;
XXVIL gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos
ariginanos de parcolamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os
caracienzados como áreas inslilucionais;
XXVII. normalizar, monitorar e avaliar a Escalização de obras e posturas do Municipio;
KXIX. coordenar a elaboração da politica e jegislação de proteção do patrimônio histórico urbano,
articulando-a com a politica de estruturação urbana do Municipio;
XXX. coordenar as ações de concessionárias de serviço público;
XXXI. geronciar e executar ações para caplação de recursos para programas e projetos de
interesse do Municipio,
XXXIL planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com
órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua
competência;
XXXIII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e conirotar os programas de iluminação pública:
XXXIV. planeja, organizar, dirigi, coordenar e controlar as atividades relativas a movimentação
e controle de veiculos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração,
XXXV. promover 2 construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias
urbanas, bem como do sistema de drenagem
XXXVI. monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de
transporta;
XXXVI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com
órgãos federais e estaduais Dem como entidades governamentais q não governamentais nas áreas de sua
competência,
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XXXulil, exercer outras atividades d=stinadas à consecução de seus objetivos.
Seção XIV
Art. 45. São as alribuições dos órgãos técnicos:
1. Coardenadora: agregam e implementam as atividades inerentes a campos especificos de suas
atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;
Il, Assessorias: exercem o assessoramento cdreto sos órgãos a que se subordina, dentro das
competências que lhe são atribuídas;
lil Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais
especificos de suas atribuições, promovendo a direção e o conirole das atividades e ações sob sua
responsabilidade;
Iv. Gestão: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível
hierárquico que está integrado;
V. Divisão: executam atividades espocíficas dentro do campo de atrhuição própria do nível
higrárquico que está integrado;
VI. Fouipe Operacional: executam atividades especificas dentro do camno de atribuição de chefia
úe equipe operaconal;
VII. Turma: executam atividades especificas dentro do campo de atribuição de chefia de turma de
serviço
Seção XV
Dos Conselhos Consultivos
Art. 46. Os Conselhos Consultivos são formados pelos Conselhos Municipais constituídos em Lei
específica.
Seção XVI
Da Jari
Art. 47. Fiça criada no Municipio de Corigaçu uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações
JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Secretaria Municipal
de Infra-estrutura, de Irânsito e rodoviáriv criado nos termos desta Ii, e na esfera de sua competência.
Art. 48. A JARI scrá composta pelas seguintes membros:
1.1 (um) representante do órgão que impôs a penalxiade,
1. 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de lrênsio.
HI. 1 (um) representante com conhecimento na área de frênsio com no minimo nivel médio;
81º. A nomeação cos três titulares e dos respectivos supientes será efetivada pelo Prefeito do
respectivo municipio, ,
82º. O mandato dos membros da JARI terà duração de 2 (dois anos), permitida recondução por mais
cais anos.
Art. 49. A JARI deverá informar 20 Conselho Estadual de Trânsito (CE TRAN) a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 147/2003, que estabelece as direbizes para
elaboração do regimento intermo da JARI.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Fstados, Municipios,
ôrgãos e demais entidades públicas e privadas, objelivendo a perfeita apicação desta lei.
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Capitulo l
Da Organização da Administração Indireta
Art. 51. A Adminisiração indireta é composta pelo PREVI — COTR! — Instituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores do Municipio de Cotriguaçu e por outros órgãos que vierem a ser instituidos em
Lei.
Titulo ll
Das Diretrizes da Gestão Pública Municipal
Art. 52. As ações da Admunisiação Públca Murmcipal obedecerão s0s seguintes poncipios de
gestão
1. planejamento;
|l coordenação;
IL. controle;
Parágrafo Unico. Para a coordenação eficaz dos programas, projetos € atividades no âmbito da
Adminisiração Pública Municipal definidas as prioridades de governo.
Capitulo |
Do Planejamento
Art. 53. As ações do Poder Executivo Municipal devarão ser objeto de planejamento, que
compreendera a elaboração, acompanhamento, inlegração e avaliação dos seguintes instrumentos:
É Plano Plurianual;
Il Leis de Diretrizes Orçamsrtárias,
IH. Leis Orçamentárias Anuais;
IV. Plano Diretor do Municipe,
81º. As ações de planejamento serão execuladas pelas Secretarias dentro de sua esfera de
competência, observadas as diretrizes técnicas.
&2º. Para a elaboração dos orçamentos anuzs serão devidamente consideradas as demandas
da comunidade, expressas nas audiências públicas;
Art. 54. O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade
técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a
verificação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.
Art. 55. Constarã dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou
entidades responsaveis pela sua execução .
Capitulo |
Da Corrdenação
Art 56. As atividades da mesma natureza, comuns 3 diversos órgãos ou entidades da
Arministração Pública Municipal, serão agrupadas “uncionalmente e submetidas & mesma coordenação central, a
cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
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Art. 57. Os órgãos e entidades com atividades e ações na mesma área geográfica deverão atuar
de jorma arliculada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação a execução integrada dos
serviços municipais.
Art 58. As ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão articulados e
poordenados visando à olimização dos recursos disponiveis, sem prejuizo da posição hierárquica, dos vínculos de
subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os órgãos
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a dupicidade de atividades.
Capítulo ll
Do Controle
Art. 59. O controls cas alividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo
acompanhar a execução dos programas de trabalho « do arçamenta, avaliar a sua legalxiade e conformidade com
o Dreito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fieimente adimplidos.
Art. 60. O controle das atividades da Administração Municipal devera estar estruturado em
sistemas informatizados que possibilitem
|. apoiar a realização dos processos internos da administração;
1 aumentar a eficiência da máquina arininistrativa;
1H. aumentar a velocidade de introdução de métodos modemos de gestão;
IV. disponibilizar infom «ações relevantes de forma rapida e prô-ativa;
V. permitir e fomentar o controle píblico sobre as despesas públicas.
Art. 61. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem -se ao controle extemo &
intamo, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Fstado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do
Município de Cotriguaçu e demais diplomas aplicáveis.
Art. 62. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indreta,
será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado
Art 63. O controle inlerno do Poder Executivo é exercido pela Controladoria Municipal.
Art. 64. Compete às Secretárias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar
à execução dos programas de Irabalho, assim como observar as normas que regem a atividade especifica de cada
àrgão ou entidade subordinada ou vinculada da administração direta ou indireta, ressaivadas as competências dos
orgãos institucionais de controle, especialmente a Procuradoria Geral do Município, Assessoria Jurídica do
Município, Controladoria do Município e Comissão Permanente de Licitação.
Art, 65. A Administração Pública r.opiciarã o acesso à informação scure os sous atos c ações
através de meio eletrônico, especialmente sobre às gastos, recaitas e indicadores da desempenho.
Parágrafo único. À providência prevista no caput do presente artigo não ilide o direito liquido é
certo de qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de impedimentos legais.
sa
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Capitulo 1
Da Autonomia
Art. 66. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades
para a execução de obras, alividades ou serviços, desde que definidos os mecanismos de execução e controle
regulamentados par decretos, atendida a legislação vigente e os principios fixados na presente Lei.
Capítulo
Da Delegação de Competência
Art 67. Ressaivados os casos de crmpetência privativa provistos em Lei, é facultado ao Chete
do Executivo & os ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido deferidas
ou avocar as que tenham sido atribuídas, para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.
81º. A delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às ações
administrativas e serà feita através de Decrsto ou Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições e
fixar a sua duração.
$2º. O ato de avocação indicará a autoridade avocada, as atribuições que constituem o cbjeto e o
prazo de sua duração.
83º. A faculdade prevista neste artigo considerar-se- implicita em todas as Leis e regulamentos
que definem competências e atribuições
84º. A sutxielegação sô é admissível se liver sido expressamente aulorizada no ato de
delagação
Titulo V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 68, À remuneração mansa básica dos cargos bem como a quantidade de Orgãos e Cargos
previstos nasta Lei será o constante no Anexo | desta Lei,
Parágrafo único, O provimento de cargos será gradativo, de acordo cem o processo de
implantação da nova estrulura administrativa e Ce gradual extinção de cargos.
Art 69. Compete privalivamente 30 Chete do Poder Executivo a solução de conílilos posilivos cu
negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art 70. Serão lransferidos para as Secretarias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais,
móveis, direitos, obrigações, equipamentos, instalações, projetos, cargos, documentos & serviços existentes nas
Secretarias Municipais criadas.
Art 71. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para
alendimento a estrulura administrativa instituida pela presente lei até o limite dos saidos orçamentários apurados
nas unidades extintas, transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.
Ar 72. Fra o Poder Executivo autorizado a redistribuir, mediante Decreto, os cargos
remanescentes dos orgãos extintos de acordo com a estrulura instituída pela presente | ei
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Art. 73. Os cargos comissionados e funções de confiança serão providos na forma do Estatuto
dos Servidores Públicas do Município
Art. 74. Fica criada as Funções Gratificadas, constante do anexo |l, desta Lei, a ser exercidas
obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo para Auditor Interna, a ser ocupado por
profissionas graduados em Administração, Contabilidade cu Economia, devendo ler conhecimento na área de
controle interno e administração pública, pasa suporte r:a controladoria.
$1º, A Função Gratificada é a vantagem acessória 20 salário do Servidor, não constitui emprego,
é atribuido pelo exercicio temporária, scupado por servidor públiza do quadro efetivo;
$22. O servidor em função de confiança submete-so a regime de integral dedicação 20 serviço,
podendo ser corvocado sempre que houver interessa da Administração.
Art. 75. Fica o Chofa do Execulivo Municipal gutorizado a conceder gratificação, a titulo de
Função Gratificada, por acumulação de tarefas, a ocupantes de cargos em comissão de até 100% (cem por cento)
do vencimento básico.
Art, 76. Ficam extintos todos os cargos comissionados & funções de confiança não previstas nos
anexos | c || desta lei
Parágrafo Unica. O processo de extinção de cargos tera esírita correlação com zs providências
de implantação do novo modelo de gestão em cada área funcona
Art 77. Ficam mantidos todos Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações
lagais, constituídos em lei.
Art 78. Esta lei entra em vigor ne data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial as Leis Munigipais nº 021, de 30 de Janeiro de 2006, 024, de 10 de abril de 2006 e 521 de
22 de outubro de 2007
Cargos
Assessor Administrativo
Assessor Juridico (a)
| Chefe de Turma
Controtador Interno
Conrdenador E
Chete de Departamento
Chofe de Divisão
| Chefe de Equipe Operacional
| Prefeito Municipal
| Secretário
p Se a
| Vice-Prefeito Municipal
| Total
Função
Auditor Interna
| Assessor Desenvolvimento
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| Quantidade —
L oo.
002
001
o
001
002
020
029
006
001
008
001
oTo
Anexo Il
Quadro de Valores das Funções Gratificadas
j Anexo | - Quadro Gera! dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
! GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Remuneração
2.500,00
3.000,00
5.300,00.
600,00
1.000,00 |
1.000,00
650,00
50,00
Lei Especifica
Lei Especifica
Lei Específica |
Valor— R$. sa
800,00 |
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Índice
Tilulo 1 Des Principios e Finalidades da Adminesiração Pública Municipal
Tiluio 11 - Da Administração do Municipio
Capitulo | - Da Estrutura do Poder Executivo
Capitulo || - Das Secretarias Municipais e Órgãos Equivalentes
Seção |. Do Gabinete do Prefeito Municinal
Seção Il. Da Controladoria do Municipio
Seção Il Da Procuradoria Geral do Municipio
Seção IV Da Assessoria Juridica do Municipio
Soção V - Da Secretaria Municipal de Governo
Seção Vi Da Secretaria Municipal de Finanças
Seção Vil - Da Secretaria Municipal da Administração
Seção Vill - Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Seção IX - Da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer
Seção X - Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Seção Xl Da Secataria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Soção XI - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente
Seção XIII - Da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Trânsito Rodoviário
Seção XIV - Dos Órgãos Técnicos
Seção XV - Dos Conselhos Consultivos
Capitulo II! Da Organização da Administração Indireta
Tilulo ll. Das Diretrizes da Gestão Pública Municipal
Capitulo | - Do Planejamento
Capitulo || - Tia Coordenação
Capitulo Ill - Do Controle
Titulo IV - Da Descentraização
Capitulo | - Da Autonomia
Capitulo || - Da Delegação de Competência
Tito V - Das Disposições Geras e Transilórias