norma nº 61/1994

| Tq
LEI Nº 061/94
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
DE COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO SKURA, Prefeito Mmicipal de CoLriguaçu.
FAÇO SABER à todos os habitantes deste lMmicípio
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O Imposto Predial e Territortal Urbsno - IPIU do Município
de Cotriguaçu, de 1994, sera cobrado de acordo com os proceitos estabeleci-
dos nas Leis nºs 059/89 e 170/91 da Prefeitura Municipal de Juruena
e os artigos desta Lei.
Art. 22º — Para tanto ficam adotadas as referidas Leis, até que seja
instituída a Lei Municipal própria para tal finalidade.
Art. 3º — Ficam isentas do pagamento do IPIU, as áreas e edificações
Industriais utilizadas pelas empresas para suas finalidades produtivas
e comerciais.
Parágrafo Primeiro - Não incluem-se na isenção a que se refere esto
artigo, as edificações de escritórios e residências situadas nas áreas
industriais.
Parágrafo Segundo - O IPTU, incidente sobre os escritórios e residencias
a que se refere este artigo, será calculado levando-se em consideração
a área da edificação, mais a área equivalente a 450? (quatrocentos
e cinquenta metros quadrados), para cada unidade Tributada,
Art. 4º — A Planta de Valores para apuração dos valores venais dos Imóveis
e edificações, corresponde as Tabelas I e II desta lei,
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mmicipal de Co j agosto de 1994.
o)
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente na data supra. pet E ch.
RR e dica dido
andeirantes, 475
ura Municipal de Cotriguaçu
tado de Mato Grosso
TABELA II
DISCRIMINAÇÃO DOS SETORES
1) SETOR 001
1 Av. 1 sentido leste à Av. 2 e Rua Al até via al.
2) SETOR 002
Via A 1 até esquina Rua A 1
Vias, A2, A3, A4, AS, A6, A7, AB e All.
Av. 1 sentido leste desde a AV. 2 até a Av. 3.
E. Av. 2, Ruas Hl2, H13, Hl4, e HI5 desde H13 à HI6.
- Rua H16.
3) SETOR 003
Via A 1 desde a Rua À 1 ate Via A 10
ViaA 9a A1O
Rua HI5 desde Rua H17 até Rua H20
Rua Hl7, HI8, H19, H20 e Hal.
Seter + Bus H21, H22, H23, Ho4, Hos, H26, H27, H28, e Av. 3.
4) SETOR 004
| Área Industrial do Projeto de Loteamento da Cidade.
| e 5) SETOR 005
Chacaras
6) SETOR 006
Imóveis não loteados e não incluídos nos setores de 001 à 005.
Prefeitura Mmnicipal de Cotriguaçu, 03 de agosto de 1994,
stado de Mato Grosso
TABELA
VALORES VENAIS DO I.P.T.U — 1994.
1 - ÁREA URBANA JÁ DESENVOLVIDA
1.1.0 — Imóveis
1.2 — SETOR 002 ERP Pi JR TR R$ 2,00 mº
1.3 — SETOR 003
comsececercasorecccnesrcossrrcassoc R$ 1,80 TÊ
1,2.0 — EDIFICAÇÕES
codcoccnadass ses cosa coco cc cosa eua R 13: 10 0Ê
2 - ÁREA INDUSTRIAL
2.1.0 - Imoveis
2-1 — SETOR 004 - Comercial e Residencial ......co. ES 1,15 mê
2,2.0 - Edificações
2.2 — Edificações de Alvenaria .....cciseesess aUes R$ 17,50 mê
2.3 - Edificações Mistas conteccscerenssecasrascoss R$ 15,30 TÊ
2.4 — Edificações de Madeira .....cccccmeseieios R$ 13,10 nº
3 — ÁREA SUBURBANA
3.1.0 - Imóveis
3.1 — SETOR 005 — Chácaras ....cceeemeeeneriiness R$ 96,00 ha
3.2.0 — EDIFICAÇÕES
os 31 - Alvenaria .eccecssritsescisessestececescaress R$ 15,30 nº
i MAGIA 0) osso AVES Loss trend Lia R$ 13,10 mê
3.3 — Outras Edificações creeerceccerssseserascas. R$ B,70 mÊ
4 — ÁREA URBANA À DESENVOLVER
4.1.0 - Imoveis
4.1 — SETOR 006 — Imoveis não Loteados .....csero. R$ 21,00 ha
4.2 - SETOR 006 - Imoveis eresccccserersa. R$ 1,50 TÊ
m +. Lote 11, SINS. - CEP 78343-000 - Cotriguaçu - MT — Escr, Apoio: Rua Manoel Garcia Velho -B. Bandeirantes, 475
, * Mei nº 059/09
vxi or adm cuettrg tu '
INSTITUI O INPOSTO PREDIAL 1: TRRRI'TORIAL
«MEDO, ARMY, Su
APOLINÁRIO STUWIL:R, Profeito iunicipal
- do. Jurpena;, Estado dy Jinto Grogoo,
vo, FAÇO SAUBER à todos on hnbltmtvo donto
:hmioípio quo a Cíimara do Vexundoroo n-
Provou o ou ennciono a noguinto Loi:
ho DA INOIDÍNCIA E DOS CONTRIDUNIASS;
Ar. 1º = Piga inntituído o Imponto Frodiol o torritorinl Udn-
- no quo tou cony Lato gerador a. Propriodado, o domínio útil ou n
Posoa do todo o qual quo” bom imóvol, por miturven ou por nconsão
1ínica, tal como definido no Loi Civil, nitundo no porímotro ur
bmo do ltmicípio,
LARÁGIAFO ÚNICO - Connidora-go para csvito donta Loi, B1 InÓVuL:
O turreno v a edificação, soilit
gi») Arte 22 = Q Poder Jixocutivo Municipal dvliuitará o porímctro ur
É / bemo cm 1ci copecítioa q osto- sorvirá para fino de tributação,
(Ark, 3º — Contribuinto do impopto é o propriutário do imówcl, o
' / titular do vou domínio útil, eu o Bou possuidor a qualquer +/tu-
TARÁGRAXO ÚNIVO - Ronorvo-so à Profoitura Huiolpnl, o dixvito
do lançar o cobrar à Imponto do Propriotário do Inóvol, «quando
conto ofotuar tranvação do mogmo “sum à duvida logolienção juito
nos órçãos compotontus q counicação ao tutor lunioipol du 'Iri-
buteção, no quo diz ronpulto dg informações cadagtrnin do ndui-
rento, aê
trt, 4º - O imposto é munl e, na-forma da Loi Civil, ne tray
mito son adquirontos, rospoitado o parágrafo único do artigo ma-
torior o sulvo ne q vondodor não golicitar a Curtidão Hugativo
de Dóbitos junto à Profoitura lâmicipal, à época dn transação,
(Art. 52'- A incidência e a cobrança do. imposto indepondan da 1o-
| p' |Cliinidado do título do aquisição ou da possa do bom imóvol, do
, | Femultodo oconômico: de sua oxploração ou do câmprimento do quais,
E: | quer exigências logeis, regulemantaros ou oâministrativos a olo
relativos. ' aro
pedi edi ques arabe rali
Poa CARD O ANS CIA 4
Arte 62 - O imposto Predial o. Texritodial Urbano Burá culculndo
sobre o valor vonal do imóvel, à xasão do 1% para on odifiondoo
ss
Á o 2% para 08 não sacro
PATÁGIADO ÚNICO - Sobro o valor da edifLonção tnoidirá imponto
a razão do 1%. om ago dure tr as :
nt, 7º — Op valores vonata don jmóvois urpanos sorão dotarmi-
naãos pele Flanta de Veloroa Imobiliários, parto intogronto “
, desta Loi (TABELA I).
! Art, 82 - Pora fins de lanq nto o cobrança do Imponto Prodi-
oi e ferrbtorial Urbano, ê, +ragão tunioipol munterá ro=
gistros codastrois dovidamnto athnlizadoo o poder oindn uti-
lizar-so do memorial deporito ão lotou, conotanto no Nogiotro da
Inóveio compotonto . a :
— A Fimta de Valoros Imobiliários podorá our atundi-
onto, Dor Docreto do Ixocutivo, até o Índico 0fl-
Fnção, “ por oi Munioipol quando O ronjusto Tor
ofoito dosta Lol, considura-au imóvel constru-
amei contrução dufinitiva ou contrução um
or Titocutivo lamicipal maitoxizado n cnta-
roduçõos a goren entcuiniau pobrv o mon-
so, Sondo ex vista à prática, pelo con-
3 ofutivamonto conduza no qunonto do mú-
uxacução do molhormantoo públicos ou
cuigres no ds contribuínio ou u quulquer Loriu
E mliação 4 zação do morendo imobilicrio locnle.
roduçõeo à quo vo roforo vsto artigo não
24 do valor do tributo.
DA IHUNIDADI: w ToiçõES
Art. 122 — É yodoão o lançamento do Imposto Prudiol o torrito-
1 - Inóyel do propráodado da União do Eutado e do Tuni=
É) pará
II - a do Templos do qualquor culto;
III - Inóvois do propriódodo dos Partidos Políticos!
Iv - Tnávois do propriedndo: do Instituiçõos do Hluoação
o Ansiotôncia Social.
Art. 13º - À conconsão do inonções apoiar-go-á sanpro em for-
tos razões do ordem pública ou do. intoroooo do munioípio, não
podendo tor corator ponsonl o depondonrá do Lei oprovodn pola
câmara do Vorcalorose , jupenim
A MPR 27: DAL Se VR RE )
Art. 14º — Todos on imóvoio serão ingoritos no Cadastro Imobi-
liário do ttmicípio, ainda que; portonçontos a pogsono Ibentas
ou imunos do imponto e. terão um aúmoro de inperição para mua
idontificação,
1 | fzte 15% — lo imposoibilidândo do; obtenção do dados exntou po-
bre o bom inóvol ou dy clomontos nogusgárioo À Lixação da bnoo
y | da cálculo do imposto, o lunqnmonto será ofutivado do ofício,
com baco nos clomontos quo diopusor a administmoão, oem pro-
[ juízo das domais cominnções oabívoin,
REAR PNR
DO LAIGAOIÇO |
a Art. 16º — O Imgemonto do imponto nurá:
I — Anual, xospoitnda a aituação do jinóyol om 1º do jam
noiro do cxercício & quo no rufurix n trlbutação;
Ii - Diotinta, quando forem wnidados Apoladas;
ILX - Hm conjunto, quando Toxum contípguos uv pertencor.s
ao mogao contribyuinto;
IV ) Bistinta, vindo que contíruos o purtoncuites no meg
no mo contribuinio,, go o Adiinigiração limicipal acha
conventcito poru rosguardnr à oliciência don regln-
Sroo o q ua xogpootiva colurnga,
e Arte 172 — O imposto vorá lnngado om nom do contribtinto, 1e-
vo vardo-ve cm conto ou dádoo do cadnutro imobiliário, runpui tro
o parizufo único do Artigo Rorcuixo donta Lol;
| art. 10º -.0 imposto do inóvol, ;wm proçunoo do invertioto nerá
o Ingado cm gomo do copólio, julgado n prtida, Lnw-vu-á o Lu
qmnonto va nomo do adquizuntos., ty y ;
( Art. 192 + A qualquer toupo, podorão sor ofutundos Inngmntou
| omitidoo por quaioquer circunstâncias uv úpocau próprico, !
prouovidos Iqnçamentos aditivos,; zobiilondas au inlhno don Im.
quantos cxigtentos, bum como. foiton 08 longamantos subotituti
VOD. E: Pego 4 4 , + é 1 + f
“Art. 202 — O contribuinto doxá notiíLendo do Lançamento do in-
posto por via pessoal ou poriidital, u critério dn rupartição,
POR à dA
DA ARRBGADAÇÃO
Art. 21º = O pagamento do Imponto norá ícito numa poxoola úni-
aa
”
ca ou on ató duas parcolas iguatop nos épocan o locniy indiondon
pcla:Adminiotração Nunioipal, obgarvado'o intorvalo do 30 . dino
entre cado parcola, E
Art. 22º — Ao datas do pagamonton perão fixndno pelo Poder iixo-
cutivo lâmicipol, ntrwédo de Deoroto.
Art. 23º - Para pagamonto em parcoola ÚlICA, o Fxucutivo Tinici-
pol poderá conccdor um dunconto do ató 2079 (vintu por ounto) do
valor totnl do imponto, a título do bonificação.
nha
DAS PRIALIDADES (12) 50 ii
1 PRM EEE RD
Art, 24º — Ao infrações voxão punidos com ou uumintco — uorós-
cinou! 5
I - Julto do 504 (cingtiamta por conto) do vulor do Imposto
para ou censos do omisgão cv nonusação du inforuições — ca-
dontrnds;
TL - Iulta para pogornto Tora dos preron untubolucidon nau
veguintes proporções:
a) ntó 5 (cinco) dias = 5 (cinco por cunto) do vilor do
umpos to;
b) àtó 15 (quinso) dias = 19 (dez por conto) do vulor do
Laponto;
c) ató 30 (triutu) diao = 195 (quina por curto) do valor
do Inpoutos À )
d) neta do 32 (trinta o wa) dim “30, (lrduta por cen
to) do vulor do Iponto, SUE
IIL - Juxoo de ioru à rosto do-15º (wi por crrto) no mv, mn pez-
tir do 30% (talgóuimo) dia do vispoli atos!
IV - Corrvoção Lonotiwla do noordo como Bull riocnl ou curlvi-
Jonto oo cui for uxtinto, a pretir do 312 (trlgóeino pri
moiro) dia do vuncirunto, incluno.o vnlor da zultr, té a
dota do pogonnto,
| Art, 352 - lo encorrauonto do exercício, todos ou dóbitou du
"Ipry corão inscritos cm Dívida Ativa polo vou valor corrirido,
para cobraiça por via ouigávol om GO (vossunta) dino o, npón co-
to poríodo, por viu judicial,
trt. 26º — Tica o Podor sxocutivo Iunioipol. autorizado q deoldir
por Decreto, oo canos ouinpos nonta Lois
Art. ST? = lota Loi ontrará om vigor na data do cua publicação.
hot. 200 = Ruvogan-gu 00 disponiçõeo cm contrário.
]
LEI Nº 170/91
ALTERA O ARTIGO 69 DA TXE Uº 059/09 DE
14.12,89.
APOLINÁRIO STUNLER, Proloito Luicipal
de Juruona, HBtado do Mato Grouso.
FAÇO SANER a todos on hnbitantos douto
Lunioípio quo à Câmira do Vereadores |
aprovou o eu gonciono acguinte Lcd:
Art. 1º — O Artigo 6º do Lei nº 059/89, quo institui o Lmponto
srudiol e Territorinl Urbano pagou o tor a bojguinto Iudação:
vart. 6º — U Imposto Predicl o Torritorinl Urixuo sent
culculado sobro o valor Venal do Imóvel à tuzio de A
(doia por conto) paru 08 edificados o 64 (nois por vento )
para 00 não odificados, .
DANÁGIAFO ÚMICO - Sobre o valor da odificação jucidira im
posto à maio de 1% (um por conto )."
Ert. 2º — gota Joi ontrará em'viçor no dia 1º do juneiro |. do
19G4.
trt. 3º - ievojmm-se as disposições em contnirio.
rrefeitum Kunicipal do Juruena, 04 do dezembro du 1992.
1:
ent. Derairo Alashauo
Roor! tária Feenmutiva
TABELA il
VALORES VENAIS DO 1.P,TsU.= 1995
1 - ÁREA URBANA JÁ DESENVOLVIDA
1.1.0 - Iíióveis
1,1.-SETOR 001 coccanaraar asas ass casase ssa RE 3,03 ma
1 1.2 SETOR 002 sucssassaasaaasariasaasaaca RÉ: +76 m2
y 1.3 -SETOR 003 sasacenanasaasasaassas ess caRB 2,48 mo
1.2.0 - EDIFICAÇÕES
2.1 - ALVONARIA ,ossontassdoracassassa casa RÉ 24,15 m2
22 - MISTA sessersasrironionstsrsaarasas aa RB 21,11 m?
2.3 - Madeira coerssnanaisasasasasassasisa R$ 18,07 2
o 2 - ÁREA INDUSTRIAL
2,1.0 - Imóveis
2,1 - SETOR 0OL « Comenaial e Residenoial,,.n$ 1,58 m2
2.2.0 - Ráifidações jk
2.2 -ERAItiCAÇÕES de ALVORANIA Gusssrasso ce .B8 2,15
243 « Edificações MINAS É sssssrsacanssssoas R$ 23,11 m2
Deo ma Beiticanden ao f A parse sacro nesRS bos PLeA dE
3 « ÁREA SUBIRBAMA
3.1.0 « EMGVRLMO) 6; [ ; Atera di tira tes BR, fk
ariana ci a À MESTRES Es sESand 182 fem
e " 31 u aivenania: Ri O ocastantasi inunda 21,11 mê
3,2 « Madeira PPP + 2: 18,07 n2
3.3 = Outras Particaçõãs' cesceraesas tasas aaRÊ 12,00 m2
& - ÁREA URBANA À DESENVOLVER.
h,1,0 = tmóvels Ci
4,1 - SETOR 008=Tagvela não Lotuados +....R$ 28,99 44
he2 - SETOR 0060 fnópela totandos aotessa RB 2,07,
id
Prfeitura e o tetsigata, 48 de julho do 1995.