norma nº 581/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
 LEI Nº 581/2009 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
– DETRAN-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT, Inscrita no CNPJ sob nº 
03.829.702/0001-70, com sede à Avenida Paiaguás, nº 1.000, Centro Político 
Administrativo, Cuiabá/MT, representado legalmente por seu Presidente, o Sr. 
TEODORO MOREIRA LOPES, brasileiro, residente e domiciliado em Cuiabá￾MT, na forma prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações. 
Art. 2º – Da finalidade: 
O presente convênio tem por objeto a delegação de competência para propiciar 
condições para a ação conjunta entre a Prefeitura de Cotriguaçu e o DETRAN-MT, 
visando estabelecer condições para a implantação do Programa da Agência 
Municipal de Trânsito. 
 Art. 3º - Das obrigações do DETRAN-MT, da Cessão dos Equipamentos: 
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT cederá ao 
Município de Cotriguaçu, através de sua Prefeitura, enquanto vigorar o presente 
convênio, os equipamentos para servirem exclusivamente ao Programa da Agência 
Municipal de Trânsito objeto deste convênio, cabe ao município providenciar a 
manutenção dos equipamentos, em caso de pane ou defeitos. Devendo, em qualquer 
circunstância, ser informado o DETRAN-MT da ocorrência do fato. 
Valor dos equipamentos cedidos pelo DETRAN/MT é de R$ 20.000,00(Vinte mil 
reais), cabendo a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, devolvê-los após o 
término do Convênio. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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Art. 4º - DAS OBRIGAÇÕES E DA CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO 
CONVENIADO – O município de Cotriguaçu, em contrapartida por sua 
participação no Programa da Agência Municipal de Trânsito, disponibilizará com 
recursos próprios: 
1. Sistema de conexão(Linha Discada, ADSL, ou Via-Rádio) exlcusiva para o 
microcomputador acessar o sistema via Internet. 
2. Um servidor com conhecimento de informática a ser treinada pelo 
DETRAN/MT, para operar o sistema na emissão das guias de tributos e multas, 
expedição de documento (CRLV) e consultas à base de dados do DETRAN-MT; 
3. Local apropriado para atendimento ao público; 
4. Material de consumo: papel sulfite branco tipo A4, cartuchos de tinta para 
impressora e fitas para impressora matricial. 
5. Sala refrigerada com condicionador de ar, para propiciar maior durabilidade nos 
equipamentos. 
Parágrafo único – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
 O prazo de vigência do presente convênio é até o dia 31 de dezembro de 2010, 
 podendo ser renovado mediante termo aditivo, conforme dispõe a Lei Federal nº 
 8.666/93, de 21 de junho de 1993. 
Dotação: 
 Função: 04 – Secretaria Municipal de Finanças 
 Unidade: 001 – Divisão de Finanças 
 Elemento: 3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal(MT), ao 02 dia do mês de janeiro de 2009. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
 Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo