norma nº 582/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 582/2009
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO com o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
É DETRAN-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas utribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou « eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN-MT, Inscrita no CNPJ sob nº
03 829 702/0001-70, com sede à Avenida Paiaguás, nº 1.000, Centro Político
Administrativo, Cuiabá/MT, representado legalmente por seu Presidente, o Sr.
TEODORO MOREIRA LOPES, brasileiro, residente q domiciliado em Cuiabá-
MT, na forma prescrita da Lei Municipal c suas respectivas atualizações.
Art. 2º — Da finalidade:
O presente convênio tem por objeto u cessão de funcionário cfetivo da prefeitura
municipal de COTRIGUAÇU para a realização de serviços de vistoria junto a
AGENCIA do DETRAN nesta cidade, para atendimento ao que determina o ar.
I24,XI, CTB e Resolução 05/1998, CONTRAN, propiciando as condições
necessárias para a ação conjunta entre a refenda c o DETRAN/MT, visando a
disponibilização de servidor legalmente habilitado para proceder às vistorias nos
automóveis do referido município, com o intuito de fornecer maior controle da
legalidade à frota de veiculo registrada, máxime quando da emissão de novo CRV.
Art, 3º- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente convênio é até o dia 31 de dezembro de 2010,
podendo ser renovado mediante termo aditivo, conforme dispõe a Lei I'ederal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993
Dotação:
Função: 04 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade; 001 — Divisão de Finanças
Elemento: 3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal(M'T), ao 02 dia do mês de janeiro de 2009
| DAMIÃO CARL LL
o Prefeito Mukidjp:
Registre-se é Publique-se:
Nocli Maria Lorandi
Secretária de Governo
CNPA nº 37.463. 3H00AMWH-67
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centru — CEP 75.330-0M) - Cotriguuça - Mato Grosso
Telefune: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigaicotrinet cum br
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