norma nº 585/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 585/2009 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA 
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARIA, DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, COM 
VISTAS A DELEGAR COMPETÊNCIA PARA 
PROPICIAR A CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO 
PARA TRANSPORTAR ESTUDANTES DA 
LINHA VICINAL DA LINHA BALSA À 
ESCOLA ESTADUAL MARIA DA GLÓRIA 
VARGAS OCHÔA E ESCOLA SANTA MARIA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições 
legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a Associação 
de Pais e Professores da Escola Municipal Santa Maria, pessoa Jurídica de Direito e 
Privado, inscrita no CNPJ nº 06.312.905/0001-83, com sede em Cotriguaçu, na 
forma prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º - Da Finalidade 
O presente Convênio tem por objeto a delegação de competência para propiciar 
condições para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a 
Associação de Pais e Professores da Escola Santa Maria, visando estabelecer 
condições para a contratação de veículo local a fim de que este transporte 
estudantes da Linha Vicinal da Linha Balsa à Escola Maria da Glória Vargas Ochôa 
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e Santa Maria. Sendo o valor de R$ 2,60 (Dois reais e sessenta centavos) o 
quilômetro rodado, perfazendo um percurso diário de 40 km totalizando um 
percurso mensal de 880 (oitocentos e oitenta) quilômetros rodados, totalizando a 
importância mensal de R$2.228,00 (Dois mil e duzentos e oitenta e oito reais), 
sendo descontado os meses que não tem 22 dias e sendo acrescentado os meses que 
ultrapassar os 22 dias letivos, devendo o pagamento ser efetuado, todo dia 25 
(vinte e cinco) do corrente mês. 
Artigo 3º - Das Obrigações do Município 
O Município Conveniado repassará até o dia 25 de cada mês os valores 
mencionados na Cláusula primeira, de acordo com a prestação de contas mensal 
feita pela Associação. 
Artigo 4º - Das Obrigações da Associação e da Prestação de Contas 
 - A associação deverá proceder com todos os atos e ações necessárias ao 
funcionamento regular do referido transporte, devendo prover funcionário 
responsável, dotado de experiência, caráter, idoneidade moral e responsabilidade. 
 - Todas as despesas efetuadas pela associação conveniada na execução do 
presente convênio deverão ser comprovadas na forma legal e, até o dia 05 de cada 
mês, a Associação conveniada efetuará a competente prestação de contas para que 
o Município conveniado lhe faça o ressarcimento das despesas, observando o 
limite legal. 
 - A competente prestação de contas deverá sofrer análise da Divisão de Finanças 
e a devida aprovação, se tudo estiver conforme, e sofrer a homologação do 
julgamento pelo Prefeito Municipal, devendo uma via ser enviada para a Câmara 
municipal de Vereadores; uma via ficar a disposição dos contribuintes para 
fiscalização, na sede da Câmara Municipal; uma via acompanhar os documentos 
contábeis de pagamento; e uma vai ficar arquivada no processo relativo a este 
convênio. 
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Artigo 5º: Da Assistência e Manutenção 
A Associação conveniada providenciará a manutenção do veículo, para não haver 
problemas que impeça o funcionamento regular do transporte escolar de alunos 
que seja providenciada a imediata manutenção. 
Artigo 6º: Da responsabilidade 
A Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Santa Maria responderá de 
forma solidária por qualquer infortúnio que venha a acontecer no decorrer deste 
Convênio. 
Artigo 7º: Da dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte 
dotação: 
Òrgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade 003 – Pessoal Administrativo Fundef 40 %. 
Classificação Funcional Programática – 12 – Educação 
Subfunção – 361- Ensino Fundamental 
Programa – 0013 – Manutenção do Fundef 
Projeto / Atividade – 2018 – Manutenção e Encargos do Fundef 40 %. 
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. 
Artigo 8º: Da vigência 
O prazo da vigência do presente convênio é de 10 (dez) meses, contados a partir do 
dia 09 de fevereiro de 2009 à 11 de dezembro de 2009, podendo ser renovado, 
mediante termo aditivo. 
Artigo 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 
09 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 09 
dias do mês de março do ano de 2009. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo