norma nº 587/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
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LEI Nº 587/2009 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA DELEGACIA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU QUE CIRCUSCREVE 
ESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com a 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
através da Delegacia Municipal de Polícia, CNPJ nº 37.465.432/0001-88, representada 
pela Delegado Municipal de Polícia o Srº CARLOS HENRIQUE ENGELNENN, que 
circunscreve o Município de Cotriguaçu, ajuntam entre si o presente Convênio que 
será regido na forma prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações, 
objetivando a cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da 
prestação do serviço de segurança pública no Município de Cotriguaçu-MT, e 
assegurar a permanência de Delegado Titular da Delegacia de Polícia nesta cidade.
Artigo 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
Executivo fica autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I - Colocar a disposição da Delegacia de Polícia Civil: 
a) repasse dos valores até o teto de R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinqüenta 
reais) por mês, corrigido anualmente pela UPFM, para despesas ordinárias, 
inclusive a locação de uma casa para o Delegado titular da Delegacia de Polícia 
Civil; 
II – arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, as 
mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
III – propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as 
despesas decorrentes do presente convênio; 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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IV – fiscalizar a execução do previsto no convênio, através da Secretaria Municipal de 
Administração e de Finanças; 
Artigo 3º - Das Obrigações da Secretaria de Segurança Pública 
 À Secretaria de Segurança Pública, através de seus órgãos competentes, compete 
pela assinatura do convênio: 
I – dar atendimento mínimo à população; 
II – atender preferencialmente todas as ocorrências, de forma a cumprir; 
III – promover campanhas e combater o tráfico de entorpecentes e a prostituição, 
elementares para a formação do grupo social e da família cotriguaçuense. 
Artigo 4º - Da Dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação: 
Órgão – Gabinete do Prefeito 
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito 
Classificação Funcional – 04.122.0002.2034 
Categoria Econômica – 335041.00.00 – Contribuições – Convênios e Custeios. 
Artigo 5º - Da Vigência 
O prazo de vigência do presente convênio é de 01 de fevereiro de 2009 à 31 de 
dezembro de 2009, podendo ser renovado mediante termo aditivo. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parágrafo Único – Pela excepcionalidade da Lei e da necessidade pública, para 
assegurar a prestação de serviços essenciais, a presente Lei tem a sua validade 
retroativa ao dia 01 de fevereiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 09 dias 
do mês de março do ano de 2009. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal