norma nº 588/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI Nº 588/2009 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA 
QUE CIRCUNSCREVE O MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU - MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições 
legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a Paróquia 
Nossa Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da Saúde), do 
Município de cotriguaçu, que ajustam entre si o presente convênio que será regido 
na forma prescrita da Lei Municipal vigente e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º - Da Finalidade 
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua, visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação do serviço da Pastoral da Saúde da Paróquia 
Nossa Senhora Aparecida no Município de Cotriguaçu – MT. 
Artigo 3º - Das Obrigações do Município 
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos: 
I – Colocar à disposição da Pastoral da Saúde: 
a) Repasse dos valores até o teto de R$ 800,00 (Oitocentos reais) por mês, 
corrigido anualmente pela UPFM, para despesas ordinárias. 
II – Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, as 
mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
III – Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as 
despesas decorrentes do presente Convênio; 
IV – Fiscalizar a execução do previsto no Convênio, através da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças. 
Artigo 4º - Das Obrigações da Pastoral de Saúde 
A Pastoral da Saúde do Município de Cotriguaçu/MT, compete pela assinatura do 
Convênio: 
- Dar atendimento à população. 
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte 
dotação: 
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito 
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito 
Classificação Funcional: 04.122.0002.2034 
Categoria Econômica – 335041.00.00 – Contribuições – Convênios e Custeios 
Artigo 6º: Da vigência 
O prazo da vigência do presente convênio é de 02 de janeiro de 2009 à 31 de 
dezembro de 2009, podendo ser renovado, mediante termo aditivo. 
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 
02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 09 
dias do mês de março do ano de 2009. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo