norma nº 590/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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LEI Nº 590/2009 
“SÚMULA: Dispõe sobre a AB-ROGAÇÃO da Lei Municipal nº 554/2008 e dá 
outras providências”. 
Damião Carlos de Lima – Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de 
suas atribuições, 
Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2009 e o prazo de 
trinta dias para ab-rogação da Lei que previa a contratação temporária de 
servidores; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Artigo Primeiro – Fica ab-rogada a Lei Municipal nº 554/2008 autorizado os entes e órgãos Municipais 
à contratar servidores para seus órgãos de administração direta e indireta no ano de 2009 e demais leis 
municipais que porventura estejam em vigor e que regem e autorizam a contratação temporária. 
Artigo Segundo – Ficará o Poder Executivo e Legislativo a partir da presente lei, obrigado a abster-se de 
efetuar contratações temporárias sem concurso público fora das hipóteses previstas no artigo 37, inciso 
IX, da Constituição Federal que prevalece à autorização municipal, sendo autorizado fazê-los tão e 
somente para “contemplar situações nas quais a própria atividade a ser desempenhada, requerida por 
razões muitíssimo importantes, seja temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou 
emprego, pelo quê não haveria de cogitar de concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o 
excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade 
(nesse sentido `necessidade temporária`), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que 
suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar”. 
Artigo Terceiro – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 09 dias do mês de março de 2009. 
 Damião Carlos de Lima 
 Prefeito Municipal 
Publique-se e Registre-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente