norma nº 62/1994

(
gitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 052/94
MUNICIPALIZA A ESTRADA VICINAIL QUE LIGA A SEDE
DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU AD CEDERE 04, co
EXTENSÃO DE 36 KM, PASSANDO A DENOMINAR-SE ESTRADA
VICINAL BIANCK,
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída a ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO
DE COTRIGUAÇU AO CEDERE 04, COM EXTENSÃO DE 36 KM, PASSANDO A DENOMINAR-
SE ESTRADA VICINAL BIANCK, como sendo ESTRADA VICINAIL MUNICIPAL.
Art. 2º — A ESTRADA VICINAL MUNICIPAL — "ESTRADA VICINAL BIANCK”,
terá o seguinte encaminhamento: I. Parte da Sede do Município de Cotri-
BOAÇO, eccrrcocrc rr rare ncaas sstebtssása » todo o demonstrado, de acordo
com o mapa anexo, que faz parte do presente projeto.
Art. 3º - A estrada Municipal, denominada "ESTRADA VICINAL BIANCK”,
fica sob a responsabilidade e conservação do lMmicípio de Cotriguaçu
com a faculdade do Município, firmar convênios com o Estado, União
e iniciativa privada, para abrir, reabrir, fiscalizar e conservar
a Estrada.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Cotr, de agosto de 1994.