norma nº 593/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
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LEI Nº 593/2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a 
redação do Anexo 07 – Informações por Programas 
Finalísticos – Objetivos, ações e Metas do PPA 
quadriênio 2006/2009 da Lei Municipal nº 425, de 26 
de outubro de 2005. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA – KIKO, Prefeito do 
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso 
autorizado a alterar a redação do Anexo de Programas da Lei Municipal nº 425 de 
26 de outubro de 2005, anexos do PPA quadriênio 2006/2009, das Unidades 
Orçamentárias: 
001. PROCESSO LEGISLATIVO 
002. GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 
003. GESTÃO ADMINISTRATIVA 
004. GESTÃO FINANCEIRA 
005. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
006. ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS 
007. EDUCAÇÃO INFANTIL – ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL A 
CRIANÇAS DE ZERO A 6 (SEIS) ANOS 
011. ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE 
014. ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO / ATENÇÃO AS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E ATIVIDADES NO CONSELHO TUTELAR 
015. ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO/ ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
016. POLÍTICAS HABITACIONAIS 
017. URBANIZAÇÃO DE VIAS 
018. OBRAS URBANAS DE SANEAMENTO BÁSICO 
020. CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS 
021. DIVISÃO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
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Art. 2º. A redação do Programa no Anexo 07 – Informações por Programa 
Finalísticos – Objetivos, Ações e Metas, passa a vigorar tendo incluso a ação de 
Realização de Concurso Público. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. 
 Gabinete do Prefeito em, 09 de março de 2009. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo