| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | LEI Nº 593/2009- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ANEXO 07 – INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS FINALÍSTICOS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS DO PPA QUADRIÊNIO 2006/2009 DA LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 1 LEI MUNICIPAL Nº 595/2009 EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 575/2008 DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2009, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO NO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal realizar concurso público, em cumprimento a Legislação Federal e demais esparsas. Art. 2º. A Lei Orçamentária já possui alocados recursos para a realização de concurso público, podendo receber receitas de inscrições e promover as despesas concernentes a contratação de empresas, pessoas e coisas necessárias para a sua realização. Art. 3º. O Poder Legislativo poderá alocar recursos aos seguintes órgãos e rubricas: Órgão: 01 – LEGISLATIVO Função: 01 – LEGISLATIVA Programa: 0001 – AÇÃO LEGISLATIVA Unidade orçamentária: 001 – CAMARA MUNICIPAL SubFunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA Projeto/Atividade: 2 001 – Coordenação das Atividades do Legislativo e realização de concurso público. Recursos: Transferência Categoria: 339030 – Material de Consumo Categoria: 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Categoria: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos nove dias do mês de março de dois mil e nove. DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Noeli Maria Lorandi Secretária Municipal de Governo