norma nº 596/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI N° 596/2009 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS 
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE - ACS, DO MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE 
MATO GROSSO, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1o
. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover 
o reajuste em sete por cento(7%) sobre o valor da remuneração 
básica dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS 
do Município, em obediência a Portaria nº 1.234, de 19 de Junho 
de 2008. 
Parágrafo único. O índice estabelecido no caput deste artigo, 
incidirá sobre a folha de pagamento dos Profissionais Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS a partir do mês de março/2009. 
Art. 2o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 3o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2009. 
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
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