norma nº 600/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br
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LEI Nº 600/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CONSELHO DELIBERATIVO DA 
ESCOLA ALDOVANDRO DA ROCHA SILVA, DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, COM VISTAS A 
DELEGAR COMPETÊNCIA PARA PROPICIAR A 
CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA 
TRANSPORTAR ESTUDANTES DA LINHA NOVA E 
NOVO HORIZONTE À ESCOLA MUNICIPAL 
ALDOVANDRO DA ROCHA SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Conselho 
Deliberativo da Escola Aldovandro da Rocha Silva, pessoa Jurídica de Direito e 
Privado, inscrita no CNPJ nº 06.469.602/0001-98, com sede em Nova Esperança, na 
forma prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações.
Artigo 2º: Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a delegação de competência para propiciar 
condições para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o 
Conselho Deliberativo da Escola Aldovandro da Rocha Silva, visando estabelecer 
condições para contratação de veículo local a fim de que este transporte estudantes 
da Linha NOVA e Linha NOVO HORIZONTE à Escola Municipal Aldovandro da 
Rocha e Silva. Sendo o valor de R$ 2,60 (Dois reais e sessenta centavos) o quilômetro 
rodado, perfazendo um percurso diário de 69,4 Km, totalizando um percurso mensal 
de 1.526,80 (Hum Mil quinhentos e vinte e seis quilômetros e oitenta metros) 
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rodados, totalizando a importância mensal de R$ 3.969,68 (Três mil novecentos e 
sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado, 
todo dia 25 (vinte cinco) do corrente mês. 
Artigo 3º: Das Obrigações do Município
 - O Município Conveniado repassará até o dia 25 de cada mês os valores a serem 
pagos ao motorista, como também, da respectiva assistência e manutenção do 
veículo, de acordo com a prestação de contas mensal feita pelo Conselho 
Deliberativo.
Artigo 4º: Das Obrigações do Conselho Deliberativo e da Prestação de Contas
 - O Conselho Deliberativo deverá proceder com todos os atos e ações necessárias 
ao funcionamento regular do referido transporte, devendo prover funcionário 
responsável, dotado de experiência, caráter, idoneidade moral e responsabilidade.
 - Todas as despesas efetuadas pelo Conselho Deliberativo conveniado na execução 
do presente convênio deverão ser comprovadas na forma legal e, até o dia 05 de cada 
mês, o Conselho Deliberativo conveniado efetuará a competente prestação de contas 
para que o Município conveniado lhe faça o ressarcimento das despesas, observando 
o limite legal.
 - A competente prestação de contas deverá sofrer análise da Divisão de Finanças e 
a devida aprovação, se tudo estiver conforme, e sofrer a homologação do julgamento 
pelo Prefeito Municipal, devendo uma via ser enviada para a Câmara municipal de 
Vereadores; uma via ficar a disposição dos contribuintes para fiscalização, na sede da 
Prefeitura Municipal; uma via acompanhar os documentos contábeis de pagamento; 
e uma vai ficar arquivada no processo relativo a este Convênio.
Artigo 5º: Da Assistência e Manutenção
O Conselho Deliberativo conveniado providenciará a manutenção do veículo, para 
não haver problemas que impeça o funcionamento regular do transporte escolar de 
alunos que seja providenciada a imediata manutenção.
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Artigo 6º: Da responsabilidade
O Conselho Deliberativo da Escola Aldovandro da Rocha Silva responderá de forma 
solidária por qualquer infortúnio que venha a acontecer no decorrer deste Convênio.
Artigo 7º: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação:
Òrgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade 003 – Pessoal Administrativo Fundef 40 %.
Classificação Funcional Programática – 12 – Educação
Subfunção – 361- Ensino Fundamental
Programa – 0013 – Manutenção do Fundef
Projeto / Atividade – 2018 – Manutenção e Encargos do Fundef 40 %.
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 8º: Da vigência
O prazo da vigência do presente convênio é de 09 de março a 11 de dezembro do 
corrente ano, podendo ser renovado, mediante termo aditivo.
Artigo 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a 
09 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 30 dias 
do mês de março do ano de 2009. 
Damião Carlos de Lima - Kiko
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Secretária de Governo