norma nº 63/1994

e
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 063/M
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAMR
DESPESAS TELEFÔNICAS DO FORUM DA COMARCA
DE JUÍNA.
ANTONIO SKURA, Prefeito Mmnicipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear
as despesas mensais do Terminal Telefônico nº 5665-1862, instalado
no Forum da Comarca de Juína, no valor de até R$ 150,00 (Cento
e cinquenta reais) mensais, incluindo despesas de locação
do mesmo.
Art. 22 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OL - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3000 - Despesas Correntes
3100 — Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços de Terceiros e Encargos
02073212.006 -Marut. dos Serviços Públicos e Administrativos
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mnicipal de Cotriguaçu, em Ol de Setembro de 1.994.
Garcia Velho - B. Bandeirantes, 45