norma nº 602/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 602/2009 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO 
DELIBERATIVO DA ESCOLA APARECIDO NERI 
FONSECA, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, COM 
VISTAS A DELEGAR COMPETÊNCIA PARA 
PROPICIAR A CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA 
TRANSPORTAR ESTUDANTES DA LINHA 02 E 
VICINAL 13 À ESCOLA MUNICIPAL APARECIDO 
NERI FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Conselho 
Deliberativo da Escola Aparecido Néri da Fonseca, pessoa Jurídica de Direito e 
Privado, inscrita no CNPJ nº 05.610.751/0001-43, com sede em Nova União, na forma 
prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º - Da Finalidade 
O presente convênio tem por objetivo a delegação de competência para propiciar 
condições para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e O 
Conselho Deliberativo da Escola Municipal Aparecido Néri Fonseca, visando 
estabelecer condições para contratação de veículo local a fim de que este transporte 
estudantes da Linha 02 e Vicinal 13 à Escola Municipal Aparecido Néri Fonseca. 
Sendo o valor de R$ 2,60 (Dois reais e sessenta centavos) o quilômetro rodado, 
perfazendo um percurso diário de 28 Km, totalizando um percurso mensal de 616 
(Seiscentos e dezesseis) quilômetros rodados, totalizando a importância mensal de 
1.601,60 (Hum mil seiscentos e um reais e sessenta centavos), sendo descontado os 
meses que não tem 22 dias e sendo acrescentados os meses que ultrapassar os 21 dias 
letivos, devendo o pagamento ser efetuado, todo dia 25 (vinte cinco) do corrente mês. 
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Artigo 3º - Das Obrigações do Município 
O Município Conveniado repassará até o dia 25 de cada mês os valores mencionados 
no Artigo 2º de acordo com a Prestação de Contas mensal feita pelo Conselho 
Deliberativo. 
Artigo 4º - Das Obrigações do Conselho Deliberativo e da Prestação de Contas 
 - O Conselho Deliberativo deverá proceder com todos os atos e ações necessárias 
ao funcionamento regular do referido transporte, devendo prover funcionário 
responsável, dotado de experiência, caráter, idoneidade moral e responsabilidade. 
 - Todas as despesas efetuadas pelo Conselho Deliberativo conveniado na execução 
do presente convênio deverão ser comprovadas na forma legal e, até o dia 05 de cada 
mês, o Conselho Deliberativo conveniado efetuará a competente prestação de contas 
para que o Município conveniado lhe faça o ressarcimento das despesas, observando 
o limite legal. 
 - A competente prestação de contas deverá sofrer análise da Divisão de Finanças e 
a devida aprovação, se tudo estiver conforme, e sofrer a homologação do julgamento 
pelo Prefeito Municipal, devendo uma via ser enviada para a Câmara municipal de 
Vereadores; uma via ficar a disposição dos contribuintes para fiscalização, na sede da 
Prefeitura Municipal; uma via acompanhar os documentos contábeis de pagamento; 
e uma vai ficar arquivada no processo relativo a este convênio. 
Artigo 5º: Da Assistência e Manutenção 
O Conselho Deliberativo conveniado providenciará a manutenção do veículo, para 
não haver problemas que impeça o funcionamento regular do transporte escolar de 
alunos que seja providenciada a imediata manutenção. 
Artigo 6º: Da responsabilidade 
O Conselho Deliberativo da Escola Aparecido Néri Fonseca responderá de forma 
solidária por qualquer infortúnio que venha a acontecer no decorrer deste Convênio. 
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Artigo 7º: Da dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
Òrgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade 003 – Pessoal Administrativo Fundef 40 %. 
Classificação Funcional Programática – 12 – Educação 
Subfunção – 361- Ensino Fundamental 
Programa – 0013 – Manutenção do Fundef 
Projeto / Atividade – 2018 – Manutenção e Encargos do Fundef 40 %. 
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Artigo 8º: Da vigência
O prazo da vigência do presente convênio é de 09 de fevereiro a 11 de dezembro do 
corrente ano, podendo ser renovado, mediante termo aditivo. 
Artigo 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a 
09 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 30 dias 
do mês de Março do ano de 2009. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo