norma nº 604/2009

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
 Administrando para Crescer 
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LEI Nº 604/2009 
“AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO PARA 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E RURAL DE OURO VERDE DOS PIONEIROS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma 
bomba d’água do poço semi-artesiano, para a Associação de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Ouro Verde dos Pioneiros, CNPJ: 02.541.949/0001-24. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal obrigado de encaminhar posteriormente, para 
a Câmara Municipal cópia do processo de dispensa de licitação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária, consignadas no Orçamento Municipal. 
 
Art. - 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2009. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo