norma nº 609/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
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 LEI Nº 609/2009 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A 
PERMUTA DE UM TRATOR DE ESTEIRA USADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta de um trator de 
esteira denominado Trator de esteira, marca Caterpillar, modelo Cat D6-D, série: 75W 
759, ano: 1978, usado, da Secretaria de Infra-estrutura pela melhor oferta pelas vias 
legais da Lei 8.666/93 com a finalidade de aquisição de um trator de esteira que venha 
suprir as necessidades dos trabalhos realizados pela referida secretaria. 
Art. 2° - A presente lei institui uma Comissão de Avaliação do Bem móvel a ser 
permutado, formada pelos seguintes representantes: 
a) Representante da Câmara de Vereadores; 
b) Secretário de Administração; 
c) Representante da ACIC – Associação Comercial de Cotriguaçu 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 25 de maio de 2009. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA – KIKO 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
 
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