| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2009 |
| Date | 2009-07-30 |
| Ementa | LEI Nº 611/2009 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU, PARA FINS DE REPASSE FINANCEIRO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 LEI Nº 611/2009 “SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU, para fins de repasse financeiro específico e dá outras providências”. Damião Carlos de Lima – Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ARTIGO PRIMEIRO – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio por prazo determinado com o SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU – CNPJ nº 08.840.770/0001-84 com o fim específico de efetuar repasse financeiro no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). ARTIGO SEGUNDO – O objeto do convênio é a finalidade de serviços de assessoria técnica para elaboração de laudos, documentos e pericias para promover a defesa do Município em processo Estadual referente o Zoneamento Sócio Econômico Ecológico – ZSEE. ARTIGO TERCEIRO – O SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU deverá apresentar a devida prestação de contas no prazo de sessenta (60) dias, sendo que os recursos poderão ser usados para pagamento de mão de obra de pessoa física ou jurídica, equipamentos, materiais e viagens. ARTIGO QUARTO – As despesas do presente convênio ficaram por conta das seguintes dotações: Dotação Orçamentária: Elemento Despesa – 335041 – Contribuições 02 – Executivo Municipal Unidade Orçamentária 001 – Gabinete do Prefeito ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 ARTIGO QUINTO – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 08 dias do mês de junho de 2009. Damião Carlos de Lima Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Noeli Maria Lorandi Secretária de Governo