norma nº 612/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
 LEI Nº 612/2009 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco 
do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.795.500,00 (Hum Milhão Setecentos e Noventa e 
Sete Mil e Quinhentos Reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor 
para as operações de crédito do Programa da Escola.
Parágrafo Único – Os Recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e 
embarcações para transporte escolar da Zona Rural, no âmbito do Programa da 
Escola, nos termos da Resolução nº 3.453, de 26.04.2007, do Conselho Monetário 
Nacional. 
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a Debitar na conta-corrente mantida em sua agência, 
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, 
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de 
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento fina da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Parágrafo Segundo – Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 5º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos da operação de crédito autorizada 
por esta lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 07 de julho de 2009. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA – KIKO 
 Prefeito Municipal