norma nº 614/2009

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
 Administrando para Crescer 
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LEI Nº 614/2009 
“AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER REPASSE PARA 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E RURAL DE OURO VERDE DOS PIONEIROS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. - 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse para a 
Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Ouro Verde dos Pioneiros, 
CNPJ: 02.541.949/0001-24 no valor total de R$ 1.690,53 (Um mil, seiscentos e 
noventa reais e cinqüenta e três reais), para fins de regularização de pagamento 
referente tarifa de energia da Unidade Consumidora 13420750 e 13157910, que 
é utilizada para uso das bombas d’água dos poços semi-artesiano. 
Parágrafo primeiro – As bombas d’água dos poços semi-artesiano sob 
 responsabilidade da Associação citada no Art. 1º desta lei, fornecem água para 
 a população de Ouro Verde dos Pioneiros, escola e Unidade de Saúde. 
Parágrafo segundo – As próximas tarifas das unidades consumidoras, citadas 
no Art. 1º desta Lei, que vierem em nome da referida Associação correrão por 
conta da Prefeitura Municipal até que a mesma seja efetuada a transferência para 
a Prefeitura Municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária, consignadas no Orçamento Municipal. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 05 de agosto de 2009. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo