norma nº 617/2009

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
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LEI N° 617, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato 
com Empresa Concessionária de Serviços de 
Telefonia Móvel Celular, e efetuar Termo de 
Concessão de uso de Aparelhos Celulares, com os 
Agentes Políticos, Servidores Municipais e detentores 
de Cargos em Comissão, e dá outras providencias. 
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato com 
Empresa Concessionária de Serviços de Telefonia Móvel Celular, objetivando a 
Concessão de Uso de Aparelhos de Telefonia Móvel Celular, tendo por fim 
repassá-los aos Agentes Políticos, Servidores do Município e detentores de 
Cargo em Comissão e Chefia, observados os seguintes critérios mínimos: 
 
I - Os beneficiados com aparelhos de telefone celular, identificados no artigo 1°, 
terão limitados e fixados por Decreto Executivo, os gastos individuais, em 
percentuais adequados, visando o não comprometimento excessivo da 
remuneração auferida dos cofres públicos. 
 
II - Será limitada a concessão de 01 (um) aparelho Telefone Celular, para cada 
beneficiado, mediante autorização de desconto da respectiva fatura telefônica na 
folha de pagamento. 
 
III - Na autorização para os descontos em folha de pagamento, serão 
computados todos os descontos já autorizados pelo beneficiado, não podendo 
ultrapassar o limite de 50% dos vencimentos; 
 
IV - A contratada deverá dispor de dispositivo operacional que permita o 
cadastramento individual do limite de gastos autorizado a cada beneficiado, com 
possibilidade de bloqueio do aparelho para ligações quando esgotado o limite 
autorizado. 
 
 
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Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o as despesas 
com os custos das ligações telefônicas de comprovado interesse público. 
 
Parágrafo único. A presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo. 
 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, em 06 de outubro de 
2009. 
 
 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
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