norma nº 620/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI N° 620/2009 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.568.000,00 (três milhões, 
quinhentos e sessenta e oito mil reais) ao Orçamento Geral 
do Município. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Aprova: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autorizado a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 3.568.000,00 (três milhões, quinhentos e 
sessenta e oito mil reais) 
Art. 2° Servirá de fonte de recursos para cobertura do crédito que trata 
o art. 1°, na forma do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1.964, os provenientes de excesso de arrecadação. 
Parágrafo único – Pela excepcionalidade da lei e da necessidade pública, a 
presente lei tem a sua validade retroagida ao dia 20 de outubro de 2009. 
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar a presente 
Lei através de Decreto Municipal 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 
de novembro de 2009. 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal