norma nº 621/2009

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
 Administrando para Crescer 
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LEI N° 621/2009
 
 
“ALTERA O ART. 5° INCISO I DA LEI N°575/2008 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
suplementares no exercício de 2009, observados os art. 8°, 9° e 13° da Lei 
complementar n° 101/200. 
I _ Para o valor total do orçamento de 2009, até o limite de 70% (setenta por 
cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes : 
 a) Da anulação parcial de Dotações Orçamentárias autorizadas por lei, 
 desde que não ultrapasse o equivalente a setenta por cento do valor total 
 de cada subtítulo objeto da anulação, nos termos de art. 43, parágrafo 
 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
 b) Da reserva de Contingência ; e 
 
 c) De excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, 
 desde que para alocação nos mesmo subtítulos em que os recursos 
 dessas fontes foram originalmente programadas; 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 01/10/2009 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 30 de novembro de 2009. 
 
 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretaria de Governo