norma nº 628/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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LEI N° 628/2009
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica acrescido ao art. 28 da Lei Municipal nº 39/2009 de 30 
de Março de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de 
Cargo e Carreira da Câmara Municipal de Cotriguaçu o art. 28-A, que 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 28.A – Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a 
conceder até 100%(cem por cento) do vencimento básico a título de 
Função Gratificada – FG, a ser exercidas obrigatoriamente, por 
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, por acumulação 
de tarefas não pertencentes ao cargo.
Parágrafo 1º - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao 
salário do Servidor, não constitui emprego, e é atribuído pelo exercício 
temporário, ocupado por servidor público do quadro efetivo.
Parágrafo 2º - O Servidor em função de confiança submete-se a 
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado 
sempre que houver interesse da Administração.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de 
dezembro de 2009, revogadas todas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009.
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO
Prefeito Municipal
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