norma nº 630/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 630 /2009
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 
002/2001 que estabeleceu o Código Tributário Municipal e 
seus anexos e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, DAMIÃO CARLOS 
DE LIMA (kiko), 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Artigo primeiro O Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2001 
passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo 
discriminadas: 
Estabelecimento Prestador de Serviços UPFM 
Auto Escola 95,10 
Artigo segundo O Anexo V da Lei Complementar n° 002/2001 
passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo 
discriminadas: 
Taxa de Licença p/ocupação do solo nas vias e logradouros públicos UPFM 
Taxi 46,28 
Artigo terceiro O Anexo VII da Lei Complementar n° 002/2001 
passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo 
discriminadas: 
Taxa de Expediente UPFM 
Taxa de Aluguel do Ginásio de Esportes 32 p/hora semanal
Taxa de Aluguel da Quadra Coberta 22 p/hora semanal
Taxa de Aluguel da Quadra de Areia 16 p/hora semanal
Artigo quarto Os Estabelecimentos Comerciais, Autônomos, 
Prestadores de Serviços e Comercio Eventual e Ambulante discriminados no Anexo 
IV do Código Tributário Municipal, concernente a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO que estiverem localizados nos 
distritos deste município pagarão com desconto de quarenta por cento (40%). 
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Artigo quinto Atendendo o descrito no §3º do art. 72 do Código 
Tributário Municipal, a Comissão deverá promover a revisão e aumento do valor 
venal da planta genérica de valores do ITBI, levando em consideração a adequação 
das alíquotas, que a partir de primeiro de janeiro vigorarão com os seguintes valores: 
Tipo de transmissão do Imóvel Alíquota
Financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação 0,5% 
Demais casos
Valor venal até 195,89 UPFM 2,0 % 
Valor venal até 587,66 UPFM 2,2 % 
Valor venal até 1.762,30 UPFM 2,4% 
Valor venal acima de 1.762,30 UPFM 2,6% 
Artigo sexto Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar 
a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei. 
 
Artigo sétimo Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 21 dias do mês de 
dezembro de 2009. 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretaria de Governo