norma nº 66/1994

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 066/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUIORES
RURAIS DE NOVA UNIÃO.
ANTONIO SKURA, Prefeito Mmnicipal
de Cotriguaçu.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lel:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIÃO, com sede neste
Município.
Art. 2º — Fica também isenta de pagamento de tributos lMmicipais
a Entidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 15 de Setembro de 1.994.
PREFEITO CIPAL
CHEFE DE EXPEDIENTE
. Apolo; Rua Manoel Garcia Velho - B. Bandeirantes, 475