norma nº 42/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
erio ns is MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
: CNPJ nº 37.455.309/0001-67
Administrando para Crescer
LEI COMPLEMENTAR Nº. 042/2.009
“ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU —
MT.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU, FAÇO SABER, cm cumprimento ao disposto da
Lei Orgânica do Município, com fundamento nos termos das Leis
Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes c Bases, 11.494/07 - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento ds Educação Básica, Lei
11.738/2008 c ADI 4167 - Legalidade, que o Poder Legislativo
aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. O sistema remuneratório dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica, regulado pcla Lei; 11.738/2008 que regulamentou a disposição
constitucional — alínça “e” do inciso II do caput do art. 60 das Disposições
Constitucionais Transitórias, sofrerão as seguintes adequações neste Municipio, para
cumprimento da norma do piso salarial profissional nacional, ficando assim o texto da Lei
Complementar nº 035/2008, ficando estabelecido que o piso dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica a partir de 01 de janeiro de 2010 será de
R$1.132,40 (hum mil, cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) considerando a
atualização anual pelo crescimento do valor aluno/ano do Fundeb.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, especificamente âqueles sobre qual a norma do piso salarial profissional
nacional incluiu que são os professores municipais, estabelecida no art 59 da Lei Compl
035/2008 que dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreira e Remuneração para os
Profissionais da Educação Básica, passará a ser de (30) trinta horas, ficando autorizado a
alteração do cadastro dos profissionais junto à sua ficha funcional e do PREVI para fins de
aposentadoria.
$ 1º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite de
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos, ou seja, 20 horas para atividades em classe e
10 horas par atividades extra-classe.
$ 2º As disposições relativas ao piso salanal de que trata esta Lei serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do
magistério ça básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda
onstitucional nº 4 2003, e pela Emenda
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GESTÃO 2909 - REFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Ed E RER CNPJ nº 37.465.309/0001-87 S
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Art. 3º. Faz parte desta Lei Complementar o anexos 1 referente a Tabela
Professor 30 horas.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 15 de dezembro de 2009,
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Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Secretária de Governo
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