norma nº 635/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 635/2010 
“SÚMULA: Autoriza os Entes Públicos Municipais de Cotriguaçu a 
contratação de servidores por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras 
providências”. 
Damião Carlos de Lima – Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de 
suas atribuições, 
Considerando que os cargos em que haverá a contratação temporária e de 
excepcional interesse público ainda não tiveram suas vagas preenchidas 
pelos aprovados último concurso público e processo seletivo disponibilizado 
pelo município e realizado; 
Considerando que realizado concurso público municipal, Edital nº 001/2009, 
não foram supridas todas as vagas para o cargo de professor da rede 
municipal de ensino tanto na sede do Município de Cotriguaçu quanto nos 
seu Distritos; e 
Considerando que realizado processo seletivo para contratação de
professores, algumas vagas nas Escolas da Sede, do Distrito de Ouro Verde 
dos Pioneiros, de Nova União e de Nova Esperança não foram até a presente 
data preenchidas, sendo indispensável a realização de outro processo 
seletivo para viabilização da contratação temporária, considerada de 
excepcional interesse público. 
Considerando que havendo o preenchimento da vaga do cargo por servidor 
concursado, há previsão legal de rescisão imediata do contrato pelo ente 
público; 
Considerando que o município tem efetuado e efetuará concurso anual para 
suprimento das vagas e mesmo assim, não há candidatos suficientes e 
aprovados para o preenchimento destas vagas; 
Considerando que o serviço público tem caráter de continuidade e
obrigatoriedade, e, que são necessários os cargos preenchidos para o 
exercício da prestação do serviço público, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Artigo Primeiro – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar servidores para seus 
órgãos de administração direta e indireta à partir de 17 de fevereiro/2010 até 30 de abril/2010, para 
os cargos que excepciona do ANEXO I desta lei, a fim de atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para fim de preencher as vagas existentes e necessárias para que se 
promovam os serviços públicos essenciais até que os referidos cargos venham a ser preenchidos por 
servidores de carreira mediante admissão por concurso.
Artigo Segundo – A presente autorização encontra o seu suporte legal no art. 37, inciso IX, da 
Constituição da República. 
Artigo Terceiro – Todos os contratados para o serviço público terão seus contratos regidos pelo 
Estatuto do Servidor Público do Município de Cotriguaçu e o regime previdenciário será o INSS – 
Instituto Nacional de Seguro Social. 
Artigo Quarto – As despesas decorrentes das respectivas contratações correrão por conta das 
dotações especificas de cada órgão e constante na lei orçamentária anual dos poderes públicos 
municipais. 
Artigo Quinto – Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 17 dias do mês de fevereiro de 2010. 
 Damião Carlos de Lima 
 Prefeito Municipal 
Publique-se e Registre-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente 
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ANEXO I 
Relação de cargos de professores a que se refere o Artigo 
Primeiro do Projeto de Lei nº 004/2010. 
Centro – 08 vagas (Escolas Municipais Santa Maria, Paulo Freire e 
Pequeno Cidadão) 
Agrovila dos Pioneiros – 03 vagas (Escola Municipal 7 de 
Setembro) 
Nova União: 
Escola Municipal Aparecido Nery Fonseca – 13 
Escola Municipal Nossa Senhora das Dores – 01 
Escola Municipal Padre Ezequiel Ramim – 01 
Escola Municipal Papa Piu XII – 01 
Escola Municipal Nova Estrela – 02 
Escola Municipal Euclides da Cunha – 01 
Escola Municipal Santos Dumont – 01 
Escola Municipal Dom Pedro II - 01 
Escola Municipal Santa Terezinha – 01 
Escola Municipal Nova União - 01 
Escola Municipal José Bonifácio – 01 
Escola Municipal Princesa Isabel - 01 
Escola Municipal Tiradentes - 01 
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Escola Municipal Cecília Meireles - 01 
Nova Esperança – 05 vagas (Escola Municipal Aldovandro da 
Rocha). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 11 de fevereiro de 2010. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo