norma nº 636/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br
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LEI Nº 636/2010
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM A PARÓQUIA 
NOSSA SENHORA APARECIDA QUE 
CIRCUNSCREVE O MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU - MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a 
Paróquia Nossa Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da 
Saúde), do Município de cotriguaçu, que ajustam entre si o presente convênio 
que será regido na forma prescrita da Lei Municipal vigente e suas respectivas 
atualizações.
Artigo 2º - Da Finalidade
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua, visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação do serviço da Pastoral da Saúde da Paróquia 
Nossa Senhora Aparecida no Município de Cotriguaçu – MT.
Artigo 3º - Das Obrigações do Município
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos:
I – Colocar à disposição da Pastoral da Saúde:
a) Repasse dos valores até o teto de R$ 800,00 (Oitocentos reais) por mês, corrigido 
anualmente pela UPFM, para despesas ordinárias.
II – Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, as 
mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento;
III – Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as 
despesas decorrentes do presente Convênio;
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IV – Fiscalizar a execução do previsto no Convênio, através da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças.
Artigo 4º - Das Obrigações da Pastoral de Saúde
A Pastoral da Saúde do Município de Cotriguaçu/MT, compete pela assinatura do 
Convênio:
- Dar atendimento à população.
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da 
seguinte dotação:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Classificação Funcional: 04.122.0002.2034
Categoria Econômica – 335041.00.00 – Contribuições – Convênios e Custeios
Artigo 6º: Da vigência
O prazo da vigência do presente convênio é de 02 de janeiro de 2009 à 31 de 
dezembro de 2010, podendo ser renovado, mediante termo aditivo.
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito 
retroativo a 02 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 09
dias do mês de março do ano de 2010. 
Damião Carlos de Lima - Kiko
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Secretária de Governo 
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