norma nº 67/1994

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 067/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA
ÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES HURAIS
CHICO MENDES
, ANTONIO SKIBA, Prefeito Mmnicipal
de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciom
a seguinte Lei:
-— Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CHICO MENDES, com sede neste Município.
Art. 2º — Fica também isenta de pagamento de tributos Municipais
a Entidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 32º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 15 de Setembro de 1.994.
PREFEITO CIPAL
CHEFE DE EXPEDIENTE