norma nº 640/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br
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LEI Nº 640/2010
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM A PARÓQUIA 
SANTÍSSIMA TRINDADE DA LOCALIDADE DE 
NOVA UNIÃO, MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a 
Paróquia Santíssima Trindade CNPJ: 02.452.683/0012-04, da Localidade de 
Nova União, Município de cotriguaçu, que ajustam entre si o presente convênio 
que será regido na forma prescrita da Lei Municipal vigente e suas respectivas 
atualizações.
Artigo 2º - Da Finalidade
O presente Convênio tem por objeto o repasse financeiro, visando melhorar a
prestação do serviço da Pastoral da Saúde da Paróquia Santíssima Trindade no 
Município de Cotriguaçu – MT.
Artigo 3º - Das Obrigações do Município
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos:
I – Colocar à disposição da Pastoral da Saúde:
a) Repasse no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) parcela única.
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da 
seguinte dotação:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Classificação Funcional: 04.122.0002.2034
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Categoria Econômica – 335041.00.00 – Contribuições – Convênios e Custeios
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 30
dias do mês de março do ano de 2010. 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Secretária de Governo