norma nº 641/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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 LEI Nº 641/2010 
“SÚMULA: CRIA FERIADO MUNICIPAL DIA 29 DE 
MAIO, COMO “DIA DOS EVANGÉLICOS” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
ARTIGO PRIMEIRO: Fica criado Feriado Municipal a data de 29 de Maio, como 
sendo o “DIA DOS EVANGÉLICOS”. 
ARTIGO SEGUNDO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 06 dias do mês de Abril de 
2010. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
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MENSAGEM 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos em anexo Projeto de Lei nº 007/2008 que desafeta Área Verde 
considerada bem Público de uso comum do povo e dá outras providências, este 
projeto tem por finalidade no desafetamento das áreas verde retromencionadas e é 
de excepcional interesse público e de extrema necessidade para fins de regularização 
da ocupação urbana, sendo que os imóveis relacionados a desafetação pertencem a 
classe dos bens de uso comum do povo e que irão passar para a classe dos bens 
públicos dominicais. 
 Contamos mais uma vez com a compreensão e aprovação do referido 
Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores, e aproveitamos da oportunidade para 
renovar nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
 Damião Carlos de Lima – Kiko 
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 Prefeito Municipal 
À 
Sua Excelência 
Vereadora LEANI F. RICHTER 
MD. Presidente da Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU - MT