norma nº 642/2010

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
 Administrando para Crescer 
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 LEI Nº 642/2010 
“ALTERA A LEI Nº 228/2001 PARA CRIAR O ANEXO I DA LEI, 
EXPECIFICANDO CARGOS E VAGAS PARA CONTRATAÇÃO 
DE “APRENDIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a 
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DAMIÃO 
CARLOS DE LIMA, sanciona a seguinte lei. 
 Art. 1º. Fica criado o ANEXO I na estrutura da Lei Municipal do “Aprendiz” 
instituída pela Lei nº 228/2001. 
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias já constantes no orçamento municipal. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 06 dias do mês 
de Abril de 2010. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
ANEXO I
Agente Público Office-boy 03
Agente Público Auxiliar administrativo 03