norma nº 645/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
LEI Nº 645/2010 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, 
Prefeito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, a Câmara 
Municipal de Cotriguaçu poderá efetuar contração de pessoal por tempo determinado, 
nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no anexo único, desta 
lei. 
Parágrafo Único: Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo 
Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pela Câmara através da Lei 
do Regime Jurídico do Município de Cotriguaçu. 
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a 
admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento 
ou exercício da Câmara Municipal. 
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação. 
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo 
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste 
artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do 
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos 
ao contratado. 
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Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em 
importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de inicio de 
carreira. 
Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência 
Social. 
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. 
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte 
e quatro meses do encerramento de seu contrato. 
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do 
contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na 
transgressão. 
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada 
ampla defesa. 
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos da Lei 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, bem como o mesmo 
expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da 
municipalidade. 
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações: 
I. pelo término do prazo contratual; 
II. por iniciativa do contratado; 
III. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado. 
§1o
. A extinção do contrato no caso do inciso II será comunicada com a 
antecedência mínima de trinta dias. 
§2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
decorrente de conveniência administrativa não importará no pagamento de qualquer 
indenização ao contrato. 
§3º. A extinção do contrato, no caso do inciso III, será efetivada após processo 
sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato 
ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a 
responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e 
comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato. 
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta 
Lei será contado para todos os efeitos. 
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 15 de abril de 2010. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
Cargo Quantidade 
Agente de Serviços Gerais 002 
- Total.................................................... 002