norma nº 68/1994

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 068/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
Cú de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mmicipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial atê o valor de R$ 2.000,00 (Três
mil reais), destinados a atender as despesas de Construção de
uma Quadra de Esportes na Agrovila dos Pioneiros deste Município
de Cotriguaça - MT.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, obedecerão a seguinte
classificação orçamentária:
O5 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
08421881.022 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NA AGROVILA
DOS PIONEIROS.
Art. 3º - Os recursos necessários a execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação apurada no corrente
exercício.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 19 de Setembro de 1.994.