norma nº 648/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
LEI MUNICIPAL N.º 648/2010
 
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DAMIÃO CARLOS DE 
LIMA, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de Provimento 
Efetivo dos Profissionais do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu￾MT, instituídos pelas Leis Complementar nº 020/2005, e nº 030/2007, conforme segue: 
 
Cargo Nº Vagas Carga 
Horária 
Semanal 
Agente de 
Manutenção e 
conservação 
03 40 horas
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no 
Orçamento Municipal. 
Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro, previsto no art. 16 
da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000, encontra-se demonstrado na justificativa 
anexa. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2.010. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012