norma nº 653/2010

A ema rem
ESTADO DE MATO GROSSO | | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 653/2010
CEDER BEM MÓVEL PÚBLICO EM COMODATO.
À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES,
RURAIS DE NOVA UNIÃO PA — NOVA
COTRIGUAÇU, | DO | MUNICÍPIO | DE)
COTRIGUAÇU-MT.” || | |
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de |
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais, |
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou c eu
sanciono a seguinte Lei: |
1H
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato administrativo com as |
cláusulas essenciais previstas na Lei 8.666/93, com a Associação dos Pequeno! |
Produtores Rurais de Nova União - P.A Nova Cotriguaçu, CNPJ: 05.000.718/0001-00, |
com a finalidade de ceder em comodato o Modulo Básico de Patrulha Mecânica c
constitui os seguintes equipamentos; Um (1) Trator Valtra BL 88 4x4 88CV —- Nº da,
Montagem Bi. SSDHU2776, Nº da Série: BI, 884733304, Uma(!) Grade aradora marca
Tatu com 16 discos de 26 polegadas, com comando mecânico, Uma(!) Plantadeira |
marca Jumil Modelo J2S, 5 Linhas, Nº de séric 157.447-12, Uma(]) carreta 4 rodas,
capacidade 4(quato) toneladas, com destinação especifica em beneficio de todos os.
associados. À |
E
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado também a repassar para a Associação
conveniada o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) em uma única parcela até O
dia 25 (vinte e cinço) de cada mês
Artigo 3º Da finalidade: |
Visando agilizar e melhorar 4 qualidade de serviços prestados pela Associação de, |
Pequenos Produtores Rurais de Nova União P.A - Nova União. ||
Artigo 4º - Além da obrigação de manter o bem dado em comodato em perfeito estado |
de conservação, deverá a Associação beneficiada com o comodato prestar contas |
anualmente até o dia 31 de dezembro de cada ano, da continuidade dos serviços do.
CNPJ nº ITAGS 30004 | | | |
Avenida 20 de dezembro, 725 - Centro — CEP 78.350 » Cotrigunça - Mato Grosso |
Telefone: (66) 3555-1724 FAX (66) 3555-1621 — E-mail: prefeotrigicotrinet com.br
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Trator Valtra BT. 88 4x4 88VC, da Grade Aradora Tatu e da Carreta 4 (quarro) rodas,
sob pena de obrigar-se a devolvêlos em perfeito estado de funcionamento,
imediatamente, independentemente de notificação. |
It
Parágrafo único: Em caso de suspensão das atividades do trator, da Grade
Aradora e da Carreta ejou da própria associação o bem dado em comodato
deverá scr devolvido imediatamente, independentemente de notificação, em.
perfeito estado de funcionamento, sob pena de responsabilização civil e penal
dos dirigentes da associação beneficiada !
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
1º de agosto de 2010. | ||
Gabisete do Prefeito Municipa/(MT), aosi28 dias do mês de setembro de 2010.
E LIMA
Publique-se e registre-se:
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oeli Maria Eorandi | |
Sccretárirde Governo |
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CNPJ nê 37.465.309/0001-67 | ||
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso |
|
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 — E-mail: prefeotrigicotrinct. com.br H
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