norma nº 655/2010

ESTADO DE MATO GROSSO H
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU |
LEI Nº 655/2010 EH
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A |
DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT | ||
) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201] FDÁ |
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAMIAO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu | |
para o exercicio de 2071, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a ||
Receita Bruta em R$ 25.237.862,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil |
& oitocentos e sessenta e dois reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB
| resulta na Reccita Liquida de R$ 23.022.862,00 (vinte e três milhões, vinte c dois mil é
| Mitocentos e sessenta e dois reais) e fixa a Despesa em igual importância, ||
| compreendendo o orçamento fiscal c o da seguridade social. |
f ||
|
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do ||
Municipio, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu-
| PREVI COTRI, Autarquia com personalidade juridica própria, no valor de R$ | |
| 632.000,00 (seiscentos e trinta e Mil Reais) .
Art. 2º À Receita será realizada mediante 4 arrecadação
de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes,
| de acordo com o desdobramento abaixo:
|
Receita Tributária, erersesams
Receita de Contribuições... em
R$ 104.000,00 [|||
R$ 18.000,00 | ||
RS 9.750,00
|R$ | 1979250000]
234.050,00. |
Receita de Serviços Er
Transferências Correntes. sesaseem co mover
CNPJ nº 37.465 AMI =67
nida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.3304K0 - Cotriguaçu - Mato Grasso
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ICEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS ETpRs TO
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO |
cd 2 2 O RS) 1 — rm
RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL | R$3.914.01200 |.
Alienação de Bens R$ 31.600,00 |
Transferência Capital R$ 3.882.412,00 |
TOTAL DA RECEITA R$23.022.862,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a
Descriminação dos quadros de programas de trabalho c Natureza de Despesa, que
apresentam os seguintes desdobramentos:
1-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL 1.200.006,00]
GABINETE DO PREFEITO 551.542,00 ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ]
SECRETARIA MUN. DE FINANCAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ,
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
ECONOC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
165.000,00]
1833.0604
SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO | R$
SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. (RS 1.025.963,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA [R$ 3.177.750,00
SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER E 202.298,00
PREVIDENCIA MUNICIPAL | | Jé1 - 632.000,00]
AAES- AGENCIA DE AGUA ESGOTO SANITARIO R$. 1.616.487,00 | |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 426.481,00] |
TOTAL DA DESPESA | R$
CNPJ nº 37.463, 309000167
20 de dezembiv, 725— Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefune; 66 555 1224 FAX 66 355 1621 — R-mail prefeotrigacotrinet com br |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAÇ U
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
SANEAMENTO
AGRICULTURA
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
813.879,00
3000000
TOTAL DA DESPESA
ASSISTÊNCIA SOCIAL — 1.025.963,00 |
— JPREVIDÊNCIAS NCIA À SOCIAL 632.000,00
SAUDE == 4.282 78700
— [EDUCAÇÃO = S9M92O0O
CULTURA = EEE ] 39.685,00
URBANISMO EEE PS LAPA JT 380.000,00
HABITAÇÃO 93.750,00
616.487,00 ||
R 202.298,00
ENCARGOS ESPECIAIS 376.531,76 E!
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 426.100 |
4 ESPERE ||
1
|
quo
2.674.000,00 ||, ]
HE
l |
LEGISLATIVA R$ | 1 LIDO Nono | TI
ADMINISTRAÇÃO E [R$ 3.284 120,24
2302286200 |||
3- POR SUBFUNÇÕES |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ t! |
Ação Legislativa... R$ 1200 000,00
Administração Geral... R$ 316741424
Administração Financeira... 11.564,00 It
kt 124- | Controle Interno 52.437,00 HR
ou 125 | Normatização e Fiscalização 42.705,00 NU
| Tecnologia da Informação 10.000,00 JU TI
Administração Geral 812.243,00 |||
Assistência ao Idoso O 93.146,00 WIL)
Assistência ao Portador de Deficiência 1! 3.113,00 ER
Assistência à Criança e ao Adolescente | STAZIDO Im
Assistência Cormumitaria 6034000 IT
Previdência do Regime Estatuário.... 63200000 | 1 l t |
Administração Geral i 3.480.582,00 mu]
Atenção Básica 618.339,00 EN
Assistência Hospitalar é Ambulatorial....... 183.866,00 EL
Administração Geral 4.621.945,00 ui
Alimentação e Nutrição q! 280.000,00 VN]
Ensino Fundamental Fi 980.447,00 H
venida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78 3340-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso | |
Telefane: 66 555 1224 FAX 66 355 162] — E-mail prefeolrisarcutrinct.com. br | |
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| |
Ê | f
E
| Ê
e 4 — — a o .— |
Ensino Superior : E!
Educação Infamil $ 3010600 IT)
Educação Especial 28.948,00 LE
Administração Geral... 1505300 | i!
Difusão Cultural a 24.632,00 HR
— | Administração Geral... 15500000 À
Serviços Urbanos 225.000,00 | |
| Administração Geral. 68 751,00 |
— | Habitação... 25.000,00 E
| Adrmimistração Geral. HOS.69700 | ' |
Saneamento Básico Utano 1.511.790,00 MILE
— | Administração Gera Geral 618.500,00 CINE
Promoção da Produção Vegetal 4106400) [|] E
Promoção du Produção Animal 41.681,00 | |
Abastecimento 12.128,00) 71] HH |
100.506,00! "TITE
30.000,00 Nm ai!
! 244400000 JU TETO
Transporte Rodoviário 230.000,00 If EO
Administração Geral... á 139.631,00 TIO
Desporto Com Comunitário... 62.657,00 DR!
— 351403,76 |
| Serviços da Divida Interna 352800 A
Reserva de Contingência 426.441,00 HA |
TOTAL DA DESPESA 23.022.862,00 || ||
5- POR CATEGORIA ECONÔMICA | LM | |
H ADMINISTRAÇÃO DIRETA E dit - |
| [DESPESAS CORRENTES EN 18.850 207, DI
DESPESAS DE CAPITAL R$ 352.874,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA [E RS TT aah o
TOTAL DA DESPESA | e A 23,022.862 400
|]
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as IH
operações a que se refere os incisos Ve VI, do Art. 167º da Constituição Federal, |
até O limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa Fixada no Art. 3º, utilizando-se |
para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64 ||
E
CNP nº 37,465 M9M001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centru — CEP 78.330-009 - Cotriguaça - Matu Grusso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeutrigalcatrinçt com.br
Administrando pary Crescer Gestão 2005-MNIS
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= ErÃo 2003 2 0 | |
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado || ||
as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de |
programação ou mesmo grupo de despesas |
Art. 5º Não oncrarão o limite previsto no artigo anterior |
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a | |
pessoal e encargos, inativos c pensionistas, bem como, de amortização c encargos |||
da divida e vinculações constitucionais. NL
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
publicação. produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. ||
||
| | Bull
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 14 dias do mês de dezembro de
2010
Registre-se c Publique-se:
Noeli ria Lorandi
Secretária de Governo
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Avenida 20 de dezembro, 728 — Centro — CEP 78. 3534-000 - Cotriguaçu - Mato Grossa
Telefone: 66 5355 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigacotrinet com.br
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