norma nº 656/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU.
LEE Nº 656/2010 |]
“AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ADQUIRIR PARA MUNICIPALIDADE, IMÓVEL URBANO
SETOR INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
saber que a Câmara Municipal aprovou « ele sanciona à seguinte
Lei: |
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso faz
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por alienação
onerosa (compra) de Lote Industrial, pertencente a Juruena Empreendimentos de,
Colonização Ltda, assim discriminado:
Area total do terreno — 4,00ha, localizado na Avenida Industrial, Setor Industrial,
próximo ao Bairro Planalto Il, ao lado do laticínio, nesta cidade;
Arm. 2º- O preço total do imóvel, está avaliado em R$ 36.215,15 (Trinta e seis mil,
duzentos e quinze reais « quinze centavos); pa
Art, 3º - Fica o Executivo Municipal incumbido de encaminhar posteriormente,
para a Câmara Municipal cópia do processo de dispensa de licitação,
acompanhado do Laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município. |
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus cfeitos
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — MT, aos 14 de dezembro de 2010.
Registre-se e Publique-se:
pd |!
Noeli Maria Lorandi ||
! Secretária de Governo Mer!
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CNPJ nº 37.465. M9N00!-67 VI
Avenida 20 de dezembro, 725 = Centro — CEP 78,330-D00 - Cutriguaça - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 — E-mail: prefewirigacotrincteom br
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012
| | PROPOSTA DE COMPRA DE LOTE URBANO
PROJETO DE COLONIZAÇÃO COTRIGUAÇU — JURUENA
NOME DO(S) PROPONENTEIS): Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
CPE-CGC/ME: 37.465.309/0001-67 PROFISSÃO: Órgão Publico
ENDEREÇO: Avenida20 de Dezembro nº 725 LOCALIDADE: Centro
MUNICÍPIO: Cotriguaçu
| cep: 78330-000
e em
ESTADO: Mato Grosso
TELEFONE: (66)25551224
LOTE ÁREA QUADRA CEDERE VALOR
S/Nº 4,00ha S/Nº
ENTRADA: 36.215,15 (Pagamento á vista) 3
Localizado na Avenida Industrial ao lado do laticínio.
36.215,15
PROPONENTE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:
1. Sobre o loteamento mencionado, compromete em fazer construir uma
edificação para fins Industrial. À
2. As condições do presente fazem parte integrante da política de ocupação
praticada pela JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA,
cujo objetivo é a ocupação adequada, ordeira e socialmente justa,
necessária ao bem estar comum e sucesso amplo da comunidade local.
à cessão e transferência dos direitos e obrigações oriundos deste