norma nº 69/1994

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Estado de Mato Grosso
LEI Nº 069/94.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL, ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu Estado
de Mato Grosso.
FAÇO SABER à todos os habitantes deste Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
E Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
id Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
destinados à atender es despesas de conclusão da Ampliação da Escola
Estadual Maria da Glória Vargas Ochõa em convênto com o Fundo de
Educação.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Let, obedecerao a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
- 08421881.020 —- AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DA GLÓRIA
Art. 3º — Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão
por conta do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mmicipal de Cotriguaçu, 19 de setembro de 1994.
ANTONIO SKURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente na data Ea
a Ages LENTO
Av. 1, Lote 14, S/Nº. - CEP 78343-000 - Cotriguaçu - MT — E