norma nº 659/2010

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piada URA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPI nº 37.465, 309/0001-67
LEI Nº 659 /2010
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar nº
002/2001 que estabeleceu o Código Tributário Municipal e
seus anexos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, DAMIÃO CARLOS
DE LIMA (kiko),
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono |.
a seguinte lei:
Artigo primeiro O Anexo Vi da Lei Complementar nº 002/2001
passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo||
discriminadas:
Taxa de Lixo RE
Taxa de limpeza pública localidades de Nova União e Ouro Verde dos Pioneiros :
Artigo segundo O Anexo VIl da Lei Complementar nº 002/2001
passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo
discriminadas:
Í | It
Artigo terceiro Fica estabelecida a Planta Genérica de valores para cobrança de,
IPTU nos distritos de Nova União e Ouro Verde dos Pioneiros.
ANEXO | ||
PLANTA GENÉRICA DE VALORES In
VALORES VENAIS DO LP. T.U. |
TERRITORIAL o UPEM UPEM
SETOR ÁREA M2 | ALVENARIA |
Nova União e limitrotes
Ouro Verde dos Pioneiros
Artigo quarto Fica o Poder ExecutivonM a
Municipal Complementar nº 002/2001 com as altera
Avemúa 20 de dezembro, 22 — Centro — CLP 78. NONO - Cotrguaçãa - Mato Crrasso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mmenl prefentrigidcotrinct. com br |
Adsunistrundo pura Crescer (esti 2005-2008 |
ESTADO DE MATO GROSSO HH
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E |
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Taxa de Abate por cabeça 1,05 q ||
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O ESTADO DE MATO GROSSO Ii)
<<) MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU | ||
CNPJ nº 31.465 309/0001-67 |
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo quinto
revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu — MT., sos 22 dias do mês de
Gabinete do Prefeito Municipal de
dezembro de 2010.
Dâmião s de Cima
refeit icibal
Registre-se e Publique-se: |
jet)
Noeli Maria Lôrandi
J Secretana de Governo
Aveniia 2 de dezembro, 22 - Centro - CEP 78 FE Cotnguaçu - Mato Grosso | |
cfcotmpBicotrmet. ||
Tetefone: 66 585 1224 FAX 66 555 162) E-mail pr com ix | |
Administzando para Crescer Cestiy 2005-2008 | | | |
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