norma nº 660/2010

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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 660/2010.
“EMENTA: CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ|
OUTRA PROVIDENCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso
gozo de suas faculdades legais c com fimdamento no art 164 seus;
incisos da Lei Orgânica Municipal, |
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a ut
Les:
ARTIGO PRIMEIRO - Visando a adequação c ordenação territorial, a urbanização Ê N
organização da Cidade de Comiguaça, fica aprovado o Projeto Executivo Urbano que regulariza |
as ruas da cidade de Cotriguaçu.
ARTIGO SEGUNDO - Passam as referidas áreas a fazer parte integrante dos bens do
Município por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema viário já existente,
sendo que as mesmas constituem-se em servidão de passagem, há vários anos, conforme
Memorial Desentivo anexo:
ÁREA 1.784,33m? denominada Rua Matrincha
AREA 4.145,89m2 denominada Rua Ema Tech
ARTIGO TERCEIRO - O Projeto Executivo, Memorial descritivo c Mapa fazem parti
integrante e ancxo a esta Lei.
ARTIGO QUARTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | |
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, ;ôs do mês de dezembro de 2010. | |
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Registre-se e Eupliiqme-se:
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Secretária pino Governo | |
CNPJ nº 37,465,309/0001-67 |
Avenida 20 de dezembru, 725 — Centro — CEP 78.336-D0M = Cutriguaça - Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU |
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