norma nº 661/2010

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ESTADO DE MATO GROSSO ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGU AÇU, |
LEI Nº 661/2010 IH!
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“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO,
ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN-MT, E DÁ ||
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Damião Carlos de Lima, Prefcito Municipal de
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: Jr
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Departamento,
Estadual de Trânsito — DETRAN-MT, Inscrita no CNPJ sob nº 03.829,702/0001-70
com sede à Avenida Paiaguás, nº 1.000, Centro Político Administrativo. Cuba!
representado legalmente por seu Presidente, o Sr. Teodoro Moreira Lopes, brasileiro, |
residente e domiciliado em Cuiabá-MT, na forma prescrita da Leci Municipal e sas,
respectivas atualizações
Art. 2º — Da finalidade:
O presente convênio tem por objeto a delegação de competência para propiciar
condições para a ação conjunta entre à Prefeitura de Cotriguaçu c o DETRAN-MT, |
visando estabelecer condições para a implantação do Programa da Agência Municipal |
de Trânsito
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/M'T cedera io
Municipio de Colriguaçu, através de sua Prefeitura, enquanto vigorar o presente
convênio, os equipamentos para servirem exclusivamente ao Programa da Agência |
Municipal de Trânsito objeto deste convênio, cabe ao município providenciar a'|
manutenção dos equipamentos, em caso de pane ou defeitos. Devendo, em qualquer
circunstância, ser informado o DETRAN-M'T da ocorrência do fato.
Valor dos equipamentos cedidos pelo DETRAN/MT é de R$ 6.000,00(seis mil reais)
cabendo a Prelciturs Municipal de Cotriguaçu/MT, devolvê-los após o lérmino do
Convênio.
Art. 4º - DAS OBRIGAÇÕES E DA CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO |
Art. 3º - Das obrigações do DETRAN-MT, da Cessão dos Equipamentos: | |
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CONVENIADO — O municipio/deÇorriguaçu, em contrapartida por sua participação ||
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eee e em ——— emma e om reco a sem rim e tmn |
Telcione: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 Fomuil: prefeotrigiacutrinet com.br | |
Administrundo para Crescer Gestão 2009-2012 |
E cit eme
aa o
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU,
1
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| | Sistema de conexão(Linha Discada, ADSL, ou Via-Rádio) exleusiva para,
microcomputador acessar o sistema via Internet, | |
| 2. Um servidor com conhecimento de informática a ser treinada pelo DETRAN/MT,
para operar O sistema na emissão das guias de lributos e multas, expedição de,
documento (CRLV) e consultas à base de dados do DETRAN-MT; |
3. Local apropriado para atendimento ao público: |
4. Material de consumo: papcl sulfite branco tipo Ag, cartuchos de linta para
impressora « fitas para impressora matricial. ||
S Sula refrigerada com condicionador de ar, para propiciar maior durabilidade m |
| equipamentos
Parágrafo único — DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO NH
O prazo de vigência do presente convênio é até o dia 31 de dezembro de 2012,
podendo ser renovado mediante termo aditivo, conforme dispõe a Lei Federal n
8.666/93, de 21 de junho de 1993. IH
Dotação:
Função: 04 — Secretaria Municipal de Finanças H
Unidade: 001 — Divisão de Finanças |
Elemento: 3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica |
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas |
| disposições em contrário. 11
| Gabinete do Prefeito Municipal(MT), sos 22 dias do mês de dezembro de 2010,
Registre-se e Publique-se:
E) pet | [iu]
[ROS No ta - Ih
Secretária de Governo || Hi
II
CNPJ nº 37.465.3690001-67
Avenida 20-de dezembro, 723— Centru — CEP 78,330-000 - Cotriguaçãa - Muto Grassa,
Telefone: (66) 3555.1224 FAX (66) 3555-1621 — E-mail: prefeotrig/cotriner. com.br
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