| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | LEI Nº 070/1994 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS. |
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Estado de Mato Grosso LEI Nº 070/94 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. ANTONIO SKURA, Prefeito Municipsl de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso. FAÇO SABER a todos os habitantes deste Mmicípio que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido aumento de a0% (trinta por cento) nos [em vencimentos dos funcionários Municipais, a partir de 01.09.94, a título de Correção Salarial. Art. 22- O amento ora concedido, é extensivo asgratificações e dGemaís vantagens funcionais, assim como despesas vinculadas so referido índice. Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 20 de Setembro de 1.994 Av. 1, Lote 11, S/Nº, - CEP 78343-000 « Cotfi [= 7 = Eser. Apolo: Rua Manoel Garcia Velho - B. Bandeirantes, 475