norma nº 690/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 690/2011 
 “ALTERA A LEI Nº 557/2008 E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS”. 
 Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
 estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
 eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - A Lei nº 557/2008 passará a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 20 – Com relação à competência ao abate de animais para o consumo: 
I – Municipal será permitido em estabelecimentos sob serviço de inspeção 
municipal (SIM); 
II – Exportação intermunicipal é responsabilidade do Serviço de Inspeção 
Sanitária Estadual (SISE/MT) 
III – Exportação interestadual e/ou exportação internacional é de 
competência do Serviço de Inspeção Federal (SIF) 
(...) 
Parágrafo Terceiro – a insensibilização do animal seguirá os padrões 
oficiais existentes 
a) bovinos: pistola com dardo cativo 
(...)” 
“Art. 34 – (...)
Parágrafo Primeiro: por determinação da inspeção, os animais mortos, 
antes de entrarem na Sala de Matança, devem ser necropsiados. “ 
(...)” 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na Data de sua publicação, revogando-se todas as 
 disposições em contrário. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 25 dias do mês de 
abril de 2011. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo