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norma nº 691/2011

Tipo Lei
Número / Ano 691 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaLEI Nº 691/2011 CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 691/2011 
“CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o cargo de Coordenadora 
Hospitalar que terá como funções específicas: 
I – organizar escalas de plantões dos quadros dos funcionários; 
II – organizar o controle de medicamentos; 
III – organizar o material sanitário; 
IV – efetuar o controle de alimentos de circulação hospitalar; 
V – organizar e controlar material permanente e de uso diário; 
Parágrafo Primeiro – Todas as funções descritas nos incisos relacionadas ao 
cargo mencionado no caput deste artigo são específicas para o âmbito hospitalar do 
município. 
Parágrafo Segundo – No caso do inciso I do presente artigo, existindo 
legislação específica de área profissional que disponha sobre hierarquia na 
organização de escala de plantão de sua respectiva área, prevalecerá sobre esta. 
Art. 2º - A remuneração destinada para o cargo de que trata o artigo 1º desta 
Lei fica estabelecida em 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na Data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 25 dias do mês de 
abril de 2011. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo 

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