| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | LEI Nº 691/2011 CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 691 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 LEI Nº 691/2011 “CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o cargo de Coordenadora Hospitalar que terá como funções específicas: I – organizar escalas de plantões dos quadros dos funcionários; II – organizar o controle de medicamentos; III – organizar o material sanitário; IV – efetuar o controle de alimentos de circulação hospitalar; V – organizar e controlar material permanente e de uso diário; Parágrafo Primeiro – Todas as funções descritas nos incisos relacionadas ao cargo mencionado no caput deste artigo são específicas para o âmbito hospitalar do município. Parágrafo Segundo – No caso do inciso I do presente artigo, existindo legislação específica de área profissional que disponha sobre hierarquia na organização de escala de plantão de sua respectiva área, prevalecerá sobre esta. Art. 2º - A remuneração destinada para o cargo de que trata o artigo 1º desta Lei fica estabelecida em 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3º - Esta lei entra em vigor na Data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 25 dias do mês de abril de 2011. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 DAMIÃO CARLOS DE LIMA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Noeli Maria Lorandi Secretária de Governo